(DOC. VP 350.4672.0985.1842)

TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- REVELIA- AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -

Réu que diligenciou oportunamente para ser representado nos autos pela Defensoria Pública- Ausência de apresentação de defesa- Manifestação posterior do órgão indicando testemunhas e requerendo a nomeação de advogado dativo inscrito no convênio OAB/SP- Inobservância pelo juízo «a quo"- Prosseguimento do feito sem intimação do interessado- Prejuízo- Anulação dos atos processuais posteriores à citação: - Configura cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios constitucio

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