(DOC. VP 210.9300.9796.7367)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo regimental. Recursos subscritos por leigo. Inexistência. Desconstituição do acórdão. Ausência de defesa deficiente. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado.

1 - São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído nos autos. 2 - O fato de o agravo em recurso especial não lograr êxito nesta Instância Superior não implica, necessariamente, atuação deficiente da defesa. 3 - Caberia à Parte, eventualmente insatisfeita com o advogado, destituí-lo e, daí sim, requerer a assistência judiciária, se fosse o caso. 4 - Embargos de declaração não conhecidos po

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