(DOC. VP 175.9215.7050.6278)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - O

art. 525, §1º do Código de Processo (CPC), dispõe acerca das matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. - Conforme entendimento pacificado pelo Colendo STJ, a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória nesse caso. - Na impugnação ao cumprimento de senten�

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