(DOC. VP 240.8201.2394.9145)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Juntada nos autos principais. Intimação para regularização. Falha no saneamento de vício. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. 1.936.568/PB/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 25/11/2021). 2 - Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o traslado do instrumento constante no feito originário, ou então a juntada de novo mandato.» (AgRg no AREsp. 2.186.551/PR/STJ, relator Ministro Rogerio Schiet

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