(DOC. VP 372.1345.6141.8809)

TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - É imp

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