(DOC. VP 200.4002.1000.7700)

STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória. 3. Caso concreto em que a Secretaria da Vara Judicial tinha conhecimento do cancelamento da inscrição do autor na Ordem dos Advogados

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