Jurisprudência sobre
ato administrativos

501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual visando à anulação de sindicância administrativa instaurada para apuração de conduta irregular, com pedido de suspensão da penalidade imposta. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção por merecimento. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com instalação de hidrômetro cumulada com cobrança de valores devidos a título de taxa de água e esgoto - Débito que não tem natureza tributária, conforme entendimento do C. STJ, consolidado em recurso repetitivo - Matéria que, por não se tratar de tributo, nem de execução fiscal, não se insere na competência desta 8ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP - Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado, subseções segunda e terceira, conforme art. 5º, § 1º, da mesma resolução - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição à Seção de Direito Privado.

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505 - TJRS. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 175. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Preparo. Recolhimento. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Ocorrência.

«1 - Nos termos dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação de pessoal sem concurso público. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Requisitos para julgamento do feito. Revisão. Litigância de má-fé. Análise dos pressupostos caracterizadores. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo, em face do então prefeito de Cunha, em razão da suposta contratação de funcionário sem concurso público. ... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Agravante eliminado de concurso público por ser possuidor de depressão e Transtorno Compulsivo Obsessivo. Declaração de inaptidão para exercício do referido cargo que se baseou em mera possibilidade de recidiva ou recaída dos sintomas Alegação de que as doenças seriam incapazes de torná-lo apto para exercer as funções. Descabimento. Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que eventual provimento jurisdicional será direcionado a análise da legalidade do ato, sob pena de violar os princípios que regem à Administração Pública. Laudos particulares juntados aos autos são unilaterais e não tem condão para atestar que o agravante tem aptidão necessária para assumir o cargo pleiteado. Recurso Desprovid... (Continua)

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509 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ausência. Descabe atribuir ao chefe do poder executivo municipal a responsabilidade por todos os atos administrativos emanados dos servidores municipais. Hipótese de recusa de renovação da licença de expositor, concedida a título precário, pelo setor de fiscalização de feiras livres. Setor de alimentação. Petição inicial desacompanhada de cópia do ato impugnado. Notícia de interposição de recurso administrativo ainda pendente de solução por parte do órgão público competente. Ausência de prova. Petição inicial que não traz de plano a prova de suas alegações, inclusive para demonstrar o alvitrado direito líquido e certo ostentado pelo impetrante. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Petição inicial indeferida

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510 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Lei 14.112/2020. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. objetivando suspensão dos atos de constrição e inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, com a consequente extinção desta execução e desconstituição das constrições. No Tribunal a quo, conheceu-se da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto após o transcurso do prazo recursal, nos termos da legislação vigente à época da publicação da decisão agravada. Intempestividade. Enunciados administrativos 1 e 2 do STJ, aprovados pelo plenário da corte. Recurso não conhecido.

«I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão tão somente contra José Vieira Lins, à época Prefeito municipal de Bacabal/MA. ... (Continua)

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512 - STJ. Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

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513 - TJSP.  

análise dos autos de infração de trânsito de T000114570-1, T000114571-1 e T000114569-1 permite constatar que as infrações estão descritas e individualizadas, inclusive com observações quanto às condutas praticadas nos campos correspondentes das referidas autuações, de forma que estão presentes todos os requisitos do CTB, art. 280 - CTB, não havendo irregularidades a serem reconhecidas nos atos administrativos. 2. O pedido de reclassificação da autuação do art. 244, X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não comporta acolhimento. 3. A infração do CTB, art. 230, XI (conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante) não é meramente administrativa, porque tal conduta, que é classificada como grave na legislação, tem influência negativa na segurança do trânsito, pois conduzir veículo nessas condições emitindo excesso de ruídos, causa grande incômodo aos demais motoristas dificultando a concentração necessária ao dirigir, causando insegurança no trânsito. 4. Para a caracterização da infração prevista no CTB, art. 208 - CTB, desnecessária qualquer abordagem ao condutor. 5. Ação improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Recurso improvido.... (Continua)

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514 - STJ. Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

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515 - STJ. Ação civil pública. Competência. Juízos trabalhista e estadual. Ação civil movida contra Município visando atos demissórios. Atos administrativos. Local do dano. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Não vem a pêlo discutir-se sobre a relação empregatícia dos demitidos/excluídos, uma vez que a ação civil é movida contra aqueles atos administrativos tidos por irregulares, devendo ser processada e julgada nos moldes do Lei 7.347/1985, art. 2º.... (Continua)

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516 - STJ. Proce ssual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Licitação. Prestação de serviços publicitários. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobrar de valor da contraprestação contratual pendente. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação declaratória. Inexigibilidade da CDA. Processo administrativo tributário. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da CDA, ao fundamento de que não participou do processo administrativo tributário, além do que não ficaria caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Na sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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518 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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520 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Pedido de cessação dos descontos administrativos em aposentadoria por invalidez decorrentes de percepção em conjunto com o auxíliosuplementar. Ato praticado por agente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Autoridade de ente previdenciário (Justiça Federal). Precedentes do STJ. Ação intentada na Justiça Federal, cuja sentença foi anulada pelo TRF e remetida à Justiça Estadual. Anterior recusa da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado. Remessa dos autos ao STJ. Recurso não conhecido.

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521 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licitação realizada para contratação de empresa que realize a prestação de serviços de gerenciamento de terapia nutricional hospitalar, compreendendo o fornecimento de alimentação enteral, módulos e suplementos alimentares adultos e infantis, e fórmulas lácteas infantis das unidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS - Pretensão à desconstituição de ato que julgou a Impetrante inabilitada - Adequação - Elementos de capacidade técnica apresentados pela Impetrante que são compatíveis com as exigências editalícias - Ausência de especificação técnica da expressão «acompanhamento e controle informatizado no bojo do próprio Edital (item 10.2.3.1, «b) - Exigência de apresentação de alvará da vigilância sanitária que é contrária a ato da Municipalidade que dispensou expressamente tal documento em relação à Impetrante - Desconstituição do ato de inabilitação e de adjudicação que se impõe - Conferido prazo de 60 (sessenta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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522 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO

da empresa - impossibilidade de emissão de nota fiscal. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante de ter sua inscrição estadual ativada, diante da alegada ilegalidade na suspensão - Possibilidade - Suspensão da inscrição estadual que, embora válida, não encontra amparo no caso em testilha - Empresa juntou aos autos contrato de aluguel do imóvel localizado no endereço diligenciado, além de conta de energia, IPTU, fotografias, registros dos funcionários, certificado de licença do Corpo de Bombeiros, Licenciamento Integrado da JUCESP e declaração do contador - Comprovação da sua existência, especialmente diante de alegações meramente genéricas da FESP em sentido contrário - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Suzano contra sentença que, em mandado de segurança, anulou auto de infração de trânsito sob alegação de clonagem da placa do veículo do impetrante, com fundamento em discrepâncias entre as características do veículo registrado e as do veículo autuado, corroboradas por provas documentais. ... (Continua)

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524 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o não recebimento da inicial. Desacolhimento. Necessidade da apresentação de documentos contendo indícios suficientes da prática de ato ímprobo, ainda que seja prescindível a prova pré-constituída para o processamento desta ação. Caso, todavia, em que os elementos de convicção carreados aos autos não apontam para a existência desses mínimos indícios. Ausência de indicação expressa e específica de qual ato teria a Secretária agravada cometido para caracterizar a improbidade administrativa. Razões expostas no recurso se limitam a apontar a falta de análise dos documentos e liminar rejeição dos recursos administrativos apresentados contra o certame impugnado. Invalidade. Recurso desprovido.

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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526 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Improcedência - Controle judicial dos atos administrativos adstrito exclusivamente à legalidade do ato impugnado - Prova pericial que não encontrou elementos a desconstituir o parecer de indeferimento das licenças em sede administrativa - Inexistência de causa a elidir os motivos norteadores do indeferimento, ou suficientes a desconstituir a prova técnica do Juízo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato não mitigada, a prevalecer - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Federal Regional da 5ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. Posteriormente, no julgamento do agravo interno, houve o provimento do recurso para adequação à jurisprudência desta Corte. Nos embargos, a parte embargante pretende a alteração dos fundamentos do julgado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Novos embargos foram opostos, que agora são submetidos à julgamento. ... (Continua)

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória. Multa trânsito. Prova dos autos que elidem a presunção de veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PRESÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Trata-se de impugnação de multa aplicada com base em inspeção aleatória realizada no dia 15/09/2022 no Presídio Gabriel Ferreira Castilho SEAP-GC, em que se constatou nas quentinhas entregues o não atingimento da quantidade mínima de proteína e vegetais refogados em todas as cinco amostras e de guarnição em três das cinco amostras, em descumprimento à Tabela 7 do referido contrato; ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Penalidades administrativas. Cláusula contratual. Efeitos da pandemia da covid-19. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidades administrativas, consistentes em multa, no valor de R$ 40.542,09 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), e de impedimento de licitar/contratar com a administração (na UFERSA), pelo prazo de 1 ano, imposta pela demandada no |Processo Administrativo 23091.012109/2020-40, sob o fundamento de inexecução parcial de contrato por culpa da contratada. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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531 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -

Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... (Continua)

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532 - TRT3. Ato administrativo. Alegação de ilegalidade. Prescrição. Decreto 20.910/32.

«A controvérsia acerca da ilegalidade de atos administrativos atrai a prescrição, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da necessidade de estabilização das relações entre administração e administrado. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

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533 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo ... (Continua)

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535 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Estatuto. Lcm-133 de 1985. Gratificação adicional por tempo de serviço. Gratificação por regime de tempo integral. Incidência. Vencimento básico. Outras vantagens. Não incidência. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XIV. Emenda constitucional 19. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade. Ato administrativo. Revisão. Situações pretéritas. Manutenção. Apelação cível. Servidor público municipal. Ação civil pública. Município de porto alegre. Dmae. Dmlu. Demhab. Previmpa. Fasc. Gratificação adicional e gratificação por regime especial de trabalho. Base de cálculo. CF/88, art. 37, XIV federal. Proibição ao efeito cascata. Revisão de atos administrativos. Irredutibilidade remuneratória.

«1. A alteração empreendida pela E.C. 19/98 ao CF/88, art. 37, XIV Federal teve o escopo de instituir, de forma clara, a regra de que, na remuneração dos servidores públicos, há de prevalecer a transparência e a moralidade, ficando vedado que, por efeito da incidência em repicão, as vantagens pessoais e as gratificações de função incidam sobre outra base de cálculo que não a do vencimento básico do cargo. Exegese do Supremo Tribunal Federal adotada, em repercussão geral, no RE 563.708, julgado em 06/02/2013. ... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE É DOCUMENTO PÚBLICO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração. Multas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas em Ação Anulatória de Ato Administrativo. O autor foi eliminado em concurso público na fase de Teste de Aptidão Física por não atingir a marca mínima exigida. O recurso busca a produção de provas adicionais para comprovar a nulidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a produção de provas adicionais é necessária para comprovar a nulidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público. III. Razões de Decidir: A tutela de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A presunção de legalidade dos atos administrativos impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo: Ratificação da tutela antecipada recursal para determinar a produção das provas postuladas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO.

1. Preliminar de inadequação da via eleita que não encontra amparo, pois a via mandamental é adequada para proteger direito líquido e certo quando violado por ato administrativo, conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art. 1º. Controvérsia que se restringe à matéria unicamente de direito, atinente à retenção de pagamento por serviços prestados pela empresa contratada, afigurando-se prescindível a dilação probatória. ... (Continua)

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542 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ​LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E VIDEOMONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos nos autos da ação de cobrança fundada em contrato administrativo celebrado entre as partes, cujo objeto consistia na prestação de serviços de reconhecimento facial e videomonitoramento em estabelecimentos penitenciários. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o descumprimento contratual por parte do ente público e condenando-o ao pagamento pelos serviços prestados até a data da notificação de encerramento das atividades, com correção monetária pelo IGP-M e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 9/12/2021, incidindo a Taxa SELIC a partir desta data, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Ambas as partes interpuseram apelação.... (Continua)

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543 - TJSP. Ação civil pública - Combate à pandemia - Município de Sorocaba - Edição da Deliberação 02/2.020 pelo Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus no Município de Sorocaba, com medidas menos restritivas que as estaduais no combate à pandemia no território municipal - Incongruência normativa em medida de exceção de norma local com norma estadual (Decreto Estadual 64.881, de 2020) que não autoriza o funcionamento das atividades autorizadas pelas normas municipais - Disciplina e medida de exceção para combate de pandemia de dimensão nacional (de raiz continental e planetária), que vai muito além do impacto local, a reclamar centralização de comando estratégico de ação e congruência normativa em medidas de exceção - Revogação da Deliberação Municipal 02/20 pela Deliberação 03/21 - Revogação, outrossim, do Decreto 10.282/1920 pelo Decreto 11.077/22, não se aplicando mais o Decreto Estadual 64.881/20 - Cessação dos efeitos jurídicos da declaração de situação de emergência, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - Perda de objeto, a configurar a carência superveniente da ação, por perda ulterior do interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Pretensão de anulação de ato de movimentação de unidade policial. Autor que integrava o efetivo do município de Presidente Epitácio, local de seu domicílio. Ato administrativo que transferiu o autor para o município de Presidente Venceslau, distante 34 km de seu domicílio. Alegação de que o ato é nulo, que a situação prejudica demasiadamente sua rotina e que aparenta revelar possível existência de perseguição velada. Pretensão de retorno à sua unidade policial anterior. Sentença julgada improcedente. RECURSO ADMINISTRATIVO do autor insistindo nos seus pedidos. Justifica a intervenção do Judiciário sob o fundamento de que o ato é arbitrário, pois baseado em critério subjetivo de quebra da relação de confiança. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO não verificada. A transferência do policial militar se encontra na esfera da competência discricionária da Administração Pública, em um juízo de conveniência e oportunidade - No caso, o autor foi transferido em razão de seguidas quebras de confiança para com seus comandantes, por supostos indícios de crime militar - Embora o Ministério Público não tenha oferecido denúncia em um dos casos e no outro o autor tenha sido absolvido, por unanimidade, perante o TJM, ainda assim a transferência poderia ter ocorrido, já que vinculada aos processos administrativos (PD 42BPMI-012/12/21 e PD 42BPMI-009/12/22) - art. 15 da I-2-PM (Instruções para Movimentações de Policiais Militares) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Policial militar que pretende a declaração de nulidade de ato administrativo no qual se determinou sua transferência à Batalhão distinto. 2. A movimentação dos policiais militares atende a conveniência do serviço público, até porque estes servidores não contam com a garantia da inamovibilidade. Ainda que o interesse pessoal do servidor mereça ser considerado, prepondera sobre este aspecto a organização do serviço público, mormente o exercido pelo autor, de caráter essencial eis que relacionado à segurança pública. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1074382-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - Servidor público militar - Transferência compulsória para outro batalhão, em razão de se encontrar submetido a processo administrativo - Alegação de ofensa ao princípio da motivação - Descabimento - Motivação que encontra fundamento nos arts. 6º, V e 15, das Instruções para a Movimentação de Policiais Militares - Ato discricionário ao qual é descabido adentrar no mérito administrativo - Oficial solteiro que não comprovou a necessidade premente de sua permanência perto de seus genitores - Inexistência de ofensa aos arts. 226 e 229, da CF/88e aos princípios da legalidade e da razoabilidade - Precedentes - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1032622-04.2021.8.26.0577; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 20/08/2022). Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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546 - STJ. Mandado de segurança. Multiplicidade de requerimentos administrativos com idêntico teor. Informações sobre promoção por merecimento na polícia militar. Desnecessidade de resposta individualizada.

«Espécie em que, à vista da multiplicidade de requerimentos com idêntico teor, a autoridade indicada como coatora fez circular em toda a corporação um parecer jurídico com a informação de que o exame dos critérios de promoção por merecimento é ato exclusivo do Governador, não constituindo atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar prestar qualquer esclarecimento a respeito ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Insurgência contra a r. decisão proferida no processo administrativo SEI 6016.2024/0051169-2, que rescindiu a Ata de Registro de Preços 09/SME/2022 (SEI 101897016), aplicando as penalidades à empresa autora de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, ante a constatação de proibição de contratar e licitar com o Município de Cascavel/PR - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.133/2021 à Ata de Registro de Preços em discussão, celebrada sob a égide da Lei 8.666/1993, nos termos do art. 190 da novel legislação - Impedimento de licitar/contratar com a Administração Pública que não se restringe ao ente federativo sancionador, mas se refere a todos os órgãos da Administração Pública - Posicionamento do Col. STJ e desta Corte - Inexistência de invalidade decorrente de mera estipulação de prazos diversos para oferta de defesa e de recurso administrativo - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do «pas de nullité sans grief que vigoram no Processo Civil brasileiro, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, que, ao que consta, praticou os atos processuais correspondentes - HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Manutenção da r. sentença de improcedência do pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, defendida no Recurso Especial, buscou afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, a exigir a inarredável revisão do conjunto probatório dos autos. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ na decisão recorrida, entendimento este que não foi combatido no Agravo Regimental. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 13.6.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... (Continua)

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