(DOC. VP 138.7574.0007.4800)

TJSP. Competência. Mandado de segurança. Pedido de cessação dos descontos administrativos em aposentadoria por invalidez decorrentes de percepção em conjunto com o auxíliosuplementar. Ato praticado por agente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Autoridade de ente previdenciário (Justiça Federal). Precedentes do STJ. Ação intentada na Justiça Federal, cuja sentença foi anulada pelo TRF e remetida à Justiça Estadual. Anterior recusa da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado. Remessa dos autos ao STJ. Recurso não conhecido.

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