Jurisprudência sobre
ato administrativos
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros. Candidato excluído do certame por conta do provimento de recursos administrativos de outros participantes, que haviam sido considerados inaptos na avaliação física e obtiveram o direito de submissão a nova prova. Ato concessivo sem a devida motivação. Violação aos princípios da impessoalidade e da legalidade.
«1. O sub item 16.6.5 do Edital veda a repetição e o fato é compreensível. Desempenho físico é momento, assim permitir o retorno dos reprovados em outro dia para repetir a prova em que foram reprovados, quebra a isonomia entre os participantes. Além do que, não há motivação no ato que deferiu o pedido de repetição do exame físico, com o que resta também violado o Lei 9.784/1999, art. 50. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licença para funcionamento de estabelecimento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos praticados pelo ente municipal, relacionados à exigência de documentação para funcionamento de estabelecimento de ensino. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REELEIÇÃO DE PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação cominatória objetivando expedir alvará sanitário para concluir os procedimentos que autorizam a prática do ofício regular de optometria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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305 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Ação de condenação em obrigação de não fazer. Demolição de imóveis. Tutela Antecipada. Ocupação irregular. Presunção de veracidade dos atos administrativos não abalada. Recurso provido.
1. A mera alegação de irreversibilidade da demolição dos imóveis, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória de urgência, se não há elementos que evidenciem probabilidade do direito dos agravantes. 2. As provas até aqui produzidas não abalam a presunção de legitimidade dos atos administrativos que constataram a ocupação irregular pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Exoneração do cargo - Necessidade de recolhimento de despesas postais para a intimação do agravado - Ausência de recolhimento - Recurso não conhecido.
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307 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.704/2020 do Município de Sertãozinho que inclui placas informativas com o número do Disque Denúncia e o endereço eletrônico do canil municipal de Sertãozinho em abrigos, pontos de parada, cemitérios e demais recintos da cidade, para denúncia de maus tratos aos animais.
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308 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil. Direito de Greve. Município de Indaiatuba. Atos administrativos que impuseram aos servidores participantes de ato grevista a anotação de faltas sem justificativa e ato de transgressão disciplinar. Conquanto se admita que o CF/88, art. 37, VII, se trate de norma de eficácia limitada, é de se convir que a Suprema Corte já decidiu pela aplicação das Leis ns. 7701/88 e 7783/89 (Mandado de Injunção 708). Ainda assim, com base no Lei 7783/1989, art. 7º, resta razoável o não pagamento dos vencimentos dos servidores no período de paralização, considerando-O como falta injustificada e, com base no art. 38, LXXVIII, da Lei Municipal
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309 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegada fraude na modificação cadastral de veículo de propriedade do autor. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.
Prova produzida, inclusive, cópias dos processos administrativos instaurados no DETRAN/RJ, que corroboram a ocorrência de fraude e a falha do réu, quanto à diligência esperada para a realização das respectivas atribuições. Cadastro do veículo que deve corresponder à realidade de fato. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Urp. Incorporação do reajuste de 26,05% reconhecida por sentença trabalhista. Superveniência de decisão judicial, em sede de execução, em sentido contrário. Possibilidade de supressão da rubrica sem a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo. O prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, quanto aos atos administrativos anteriores à sua promulgação, inicia-se a partir da data de sua entrada em vigor. Decadência não configurada do ato administrativo de revisão. Embargos do andes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local.Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Com relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, descabe a esta Corte Superior tal análise sob pena de invasão da competência do STF; b) «Ressalte-se ser impossível a análise do pleito do recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de normas estaduais, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. Incidência, na espécie, da Súmula 280/STF, aplicada por analogia; c) «(...) não compete ao STJ manifestar-se acerca da suposta violação à Súmula 473/STF, pois tal ato normativo não se enquadra no conceito de Lei (AgRg no AREsp 342.874/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/08/2013). d) «(...) com razão o Tribunal a quo ao inadmitir o Recurso Especial pela citada ofensa ao art. 6º da LINDB. Consoante cediço no STJ, os princípios contidos no artigo 6º da LINDB, concernentes ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional.; e) «(...) a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I.
Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca anulação da decisão que indeferiu a liminar. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória para sua anulação; (ii) analisar a urgência do pedido de tutela antecipada considerando o tempo decorrido desde a prática do ato administrativo. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. Ausência de urgência demonstrada, visto que o ato administrativo ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024, após três anos. IV. Recurso desprovido... ()
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313 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Controle judicial dos atos administrativos. Ilegalidade. Abuso de poder. Possibilidade. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Descabimento. Recurso manifestamente. Imposição de multa.
«1. O Supremo Tribunal Federal admite o controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo quando eivado de ilegalidade ou abusividade. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há, na decisão ora combatida, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade de conversão da exoneração do cargo de superintendente da susep. Superintendência de seguros privados em destituição do cargo em comissão. Instauração de cinco (5) procedimentos administrativos. 2 (duas) sindicâncias investigativas. Com conclusão favorável ao impetrante. , e 3 (três) processos administrativos. (1) um com resultado favorável ao impetrante e (2) outro anulado. Penalidade aplicada apenas no terceiro (3º). Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CP, art. 142, I, Lei 8.112/90) . Ação penal. Contagem do prazo prescricional de acordo com a Lei penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90, e art. 109). Prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI,). Reconhecimento da prescrição. Nulidade do ato coator e cassação de seus efeitos. Segurança concedida.
«No que se refere aos ilícitos administrativos, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, causadores de prejuízo ao erário, a Constituição da República, no § 5º do artigo 37 contém determinação sobre os prazos de prescrição, verbis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
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318 - STJ. Processual civil e administrativos. Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Enquanto no acórdão embargado o ato ímprobo consistiu na ausência de prestação regular de contas relativas aos recursos recebidos da Funasa, destinados a aperfeiçoar a qualidade das moradias (no combate à doença de Chagas), no aresto paradigma a situação caracterizadora do ato de improbidade consistiu no fornecimento de cestas básicas, a título de complementação salarial, sem a devida previsão legal. O fundamento para modificação nas penas aplicadas, neste último, consistiu no raciocínio de que o ato, embora revestido de caráter de violação dolosa ao princípio da legalidade, encontra «alguma justificativa social. ... ()
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319 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1.Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... ()
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320 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
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321 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.
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322 - STJ. Administrativo. Ato. Presunção de legitimidade. Demissão de servidor público contratado sem concurso público. RIOTUR. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Hely Lopes Meirelles, referindo-se aos atos administrativos, afirma: «Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos («In «Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. Malheiros Editores, pág. 128). Assim, até o momento em que declarado nulo, o ato administrativo de contratação do empregado foi válido. No caso dos autos, o autor foi contratado em 01/01/92 e demitido em 31/05/93 (fl. 40-vº). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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323 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... ()
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324 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso rejeitado.
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325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN.
Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da Lei Complementar 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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327 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Título Executivo que determinou a remoção do excesso de vegetação. Obrigação cumprida pela Municipalidade. Demais especifidades para a utilização da via que não fazem parte do que restou determinado pelo título. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.
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328 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR MULTA IMPOSTA A CONDUTOR REPROVADO NO TESTE DO ETILÔMETRO. DESCABIMENTO. RESULTADO SEIS VEZES SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs multa ao condutor que, submetido ao teste do etilômetro, recebeu resultado de alto teor alcoólico. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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330 - STJ. Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. ... ()
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC- SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - DESVIO DE FUNÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, para decretação de nulidade de determinado ato, a parte requerente deverá apresentar comprovação inequívoca suficiente para ensejar na anulação do ato. Não tendo a servidora pública trazido evidências suficientes para comprovar o desvio de função durante todo o período alegado, não há fundamentos para deferir a tutela provisória e determinar que o Município proceda ao pagamento das alegadas diferenças salariais.... ()
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332 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Recurso intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando para reconhecimento da nulidade da licitação e do contrato desta decorrente, bem como a condenação dos requeridos, aplicando-se as sanções da Lei 8.429/1992. Juntou documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ressarcimento, de forma solidária, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Nos embargos de divergência foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de expedição de certidão pública da existência de estrada - art. 114, da Constituição Paulista - Sentença concessiva da ordem - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de publicação de atos administrativos. «atos secretos do senado. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. A respeito: AgRg no REsp 1186672/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013; REsp 1197406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício concomitante de advocacia com cargo em comissão. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Reconhecimento de dolo genérico. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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338 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. CTB, art. 165-A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA AUTUADA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PELA PARTE RECORRENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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339 - TJSP. Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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340 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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341 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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342 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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343 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Alegação de incompetência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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344 - TJSP. 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Cabreúva contra a Lei Municipal 2.305/2022. 2. Diploma legal que versa sobre política pública não implica, por si só, violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Aplicação do Tema 917 do STF. 3. Análise específica dos dispositivos da lei. Arts. 19, 20, 21, 23, 24, 45, 46 e 47 da Lei 2.305/2022 do Município de Cabreúva que versam sobre matérias de iniciativa privativa do prefeito, visto que tratam DE organização ADMINISTRATIVA e atribuição DE ÓRGÃOS da Administração Pública. Violação à separação de Poderes, consubstanciada nos arts. 25, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada parcialmente procedente.
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345 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Alegada conduta ímproba ofensiva a princípios reitores administrativos, imputada a meirinho e a servidora do fórum de uberaba/MG, por terem, segundo o libelo, praticado atos ilegais em distribuição e cumprimento de mandados. Absolvição adveniente do tribunal das alterosas, que registrou a ausência de comprovação de qualquer conduta ilegal pelos servidores. Inocorrência de ato ímprobo. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta dos imputados pode ser rotulada como ato de Improbidade Administrativa. Aponta o libelo que o Oficial de Justiça acionado cumpriu diversos mandados destinados a outros colegas, obtendo, com isso, vantagem econômica indevida (ressarcimento por diligências), ao passo que outra Servidora implicada teria colaborado de forma efetiva nesse intento, ao atribuir a ele maior quantidade de mandados. ... ()
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346 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Marco César de Carvalho, Walker Américo Oliveira e Ronaldo José Custódio contra sentença que julgou procedente a Ação Popular, determinando a restituição de valores recebidos indevidamente por Marco César de Carvalho, a título de honorários sem previsão contratual, e condenando o autor popular ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Condenação acessória. Lei 8.429/92, arts. 11, V, 12, III e 21, I.
«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inc. III, do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. não houver lesão, ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. «In casu, face à inexistência de lesividade ao erário público, ainda que procedente a ação civil pública e, conseqüentemente, revisto o acórdão de segundo grau, deve ser afastada a aplicação de multa civil determinada na sentença de primeiro grau.... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não recolhimento das custas relativas a intimação postal, apesar de ter sido intimado para fazê-lo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Multa. Procon. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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