Jurisprudência sobre
ato administrativos
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551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... ()
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552 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. NULIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO CUSTO BÁSICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
1. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93 E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU DEMAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS ATÉ A DATA EM QUE DECLARADA, SEM INCLUIR LUCROS.... ()
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553 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO TENDENTE À PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE.
1. A parte impetrante não foi devidamente intimada a respeito da rescisão unilateral do Contrato Administrativo, objeto da lide, manifestada pela Autoridade Coatora. 2. Perda de objeto da lide, por fato superveniente, não caracterizada. 3. Referido equívoco administrativo, relacionado à ausência de intimação, acima mencionada, corrigido pela Autoridade Coatora, somente, a partir da impetração do mandado de segurança e a concessão de medida liminar, em 21.8.23 (fls. 720/722). 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública Municipal, desprovidos... ()
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554 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Urbanístico. Ação civil pública. Anulação de atos administrativos embasados em Decreto ilegal. Reflexo sobre terceiros beneficiados pelos atos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Vício de fundamentação. Contradição interna. Ausência.
1 - Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.
«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acessos (SPA), no total de 85,5 km. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso. ... ()
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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante (CTB, art. 134). Regularidade das notificações. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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558 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Anulação de ato administrativo. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato imputado de ilegal, consistente no Decreto 1.397/2008, que declarou a nulidade do Decreto 403/2007, que teria reconhecido a estabilidade funcional à impetrante. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão. Convocação para entrega de documentos. Documentação vencida. Aplicação de penalidades. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... ()
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560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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561 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Poder Judiciário. Revisão do mérito do ato administrativo. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O apelante também insiste na preliminar de impossibilidade Jurídica do pedido, porque ao Poder Judiciário não é dado rever o mérito das decisões administrativas quando o ato é praticado com discricionariedade técnica. De fato, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se livremente no mérito do ato administrativo - motivo e objeto - de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Esse entendimento, todavia, sofreu flexibilização para admitir o controle do mérito do ato administrativo que fugir aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... ()
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562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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564 - STJ. Improbidade administrativa. Prefeito. Presença do elemento subjetivo. Lesão a princípios administrativos. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na aprovação indevida de reajuste salarial dos servidores públicos e, também, na falta de aplicação, no ano devido, do piso do Fundef. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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567 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O PERDIMENTO DEFINITIVO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA PENALIDADE APLICADA, SUSTENTANDO QUE A APREENSÃO COMPROMETE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E QUE O BEM NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A FIM DE SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. O DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. O BEM APREENDIDO, SENDO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, EM TESE, OCASIONOU DANO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 94 DO REFERIDO DECRETO. 5. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LOS M EDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO PROVIDENCIOU A JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 776002/23, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DETALHADA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PENALIDADE APLICADA IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTESTEM O PERDIMENTO DO BEM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA APREENSÃO DO BEM NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ESTÁ AMPARADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO QUANDO CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO EM AÇÃO QUE CAUSE DANO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO DEMONSTRAR SUA ILEGALIDADE MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ARTS. 56, 65, 89, 94 E 96.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. Incentivo à qualificação. Decreto 5.824/2006. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Agravo regimental não provido.
«1. Os procedimentos para a concessão do incentivo à qualificação encontram-se estabelecidos pelo Decreto 5.824/2006; e, apesar de o § 2º do art. 1º prever que o adicional será requerido por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, o § 4º do mesmo art. 1º é expresso ao dispor que «O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Procedência do pedido. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do... ()
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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação demolitória com pedido de liminar, que objetiva a demolição / embargo de obra irregular. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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571 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Retenção de valores. Editais de licitação que determinavam a inclusão dos tributos na formação dos preços. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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572 - STJ. Administrativo. Ato administrativo: revogação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Vantagem funcional. Direito adquirido.
«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção da Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de atos administrativos. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... ()
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574 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.
«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, de tal sorte que, concretizada a situação necessária e suficiente à sua ocorrência, o contribuinte tem a obrigação de pagar o tributo. A propriedade do bem imóvel constitui situação jurídica e não depende, por isso, de qualquer outro ato para produzir seus regulares e próprios efeitos. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... ()
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576 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo magistrado, com base na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação direta de advogado pelo município. Prefeito e advogado condenados pela prática dos atos ímprobos de que tratam os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização de dano ao erário e de ofensa a princípios administrativos. Imposição do ressarcimento do dano como única sanção. Impossibilidade. Mera consequência lógica do ato ímprobo causador de lesão ao erário. Necessidade de conjugação com uma ou mais penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PAD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DE DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do art. 160 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fronteira, somente é exigida a instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar quando «os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, o que não se verifica no caso dos autos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova concreta em contrário, de forma que, não tendo o autor comprovado as alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do serviço público, deve ser mantida a sentença ora impugnada, que julgou improcedente o pedido inicial.... ()
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579 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO IRREGULAR. DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO PROPOSTA PELO ADMINISTRADO CONTRA O DETRAN/RS, BUSCANDO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO, RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MULTA, REMOÇÃO E DEPÓSITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS VINCULADAS AO LICENCIAMENTO IRREGULAR E REMOÇÃO DO VEÍCULO; E (II) A PRESCRIÇÃO ALEGADA COM BASE NA LEI 9.873/1999. III. O PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS VINCULADAS AO VEÍCULO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SENDO RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 3º, E CTB, art. 131, § 2º. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV-E) DECORRENTE DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. A PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI 9.873/1999 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA, CONFORME CPC, art. 373, I. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
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580 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao ressarcimento do valor de veícula Leiloado pelo DETRAN/RS e à indenização por danos morais, sob alegação de ausência de notificação prévia sobre a alienação do bem. O veículo foi apreendido em razão de recuperação de furto/roubo e, após 60 dias sem ser reclamado, foi levado a leilão conforme a Resolução CONTRAN 623/2016.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação de imparcialidade. Independência de instâncias. Incidência da Lei 8.429/1992. Incidência dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, objetivando a aplicação das penas previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido inicial, em relação ao requerido Valcir Borges, para condená-lo ao ressarcimento ao erário relativamente aos materiais utilizados no ano de 2008 e trazidos pelo MP nos autos; à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, considerando sua última remuneração à época que era prefeito; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à informação. Publicidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 285, e/STJ): «Segundo o inciso XXXIII da CF/88, art. 5º, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso. ... ()
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583 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente de custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.
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585 - TJPE. Mandado de segurança. Litispendência. Remédios constitucionais aviados contra atos administrativos distintos. Preliminar rejeitada. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão unânime.
«I - O ato combatido através do presente writ of mandamus é diverso do atacado por meio do Mandado de Segurança 0212416-3, fato este que afasta a alegação de litispendência. Precedente: STJ - RMS 13367 / PR, Relator: Ministro José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/04/2002 p. 163. ... ()
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586 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção. Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo Poder Judiciário. Possibilidade.
«1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. ... ()
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587 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. ARespinterposto sem procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento.
1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte. ... ()
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589 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).
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590 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 19. Princípio da especialidade.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente a custear o adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência, cuja sentença foi denegada. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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592 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.
«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Cláusula econômico- financeira. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso não conhecido. Oportunidade de correção do vício. Não regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenar a ré a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da falta da cadeia completa do advogado subscritor do recurso. ... ()
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594 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Administração pública. Ato administrativo. Existência de vícios. Invalidação. Possibilidade, sem gerar qualquer direito aos beneficiários. Cita doutrina.
«Tendo a Administração Pública verificado a existência de vício na elaboração do ato, deve invalidá-lo, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos administrativos. Isto porque a mesma tem o poder-dever de revê-los posto que, se o agente que subscreveu buscou uma finalidade alheia ao interesse público, diversa da prescrita em lei, usando de seus poderes em benefício próprio ou de terceiros, tais atos são inválidos, uma vez que eivados de vícios de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito a seus beneficiários.... ()
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595 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reemaxe fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Estado de Goiás, objetivando anular multa emitida pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. ... ()
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596 - TJMG. Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.
«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... ()
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597 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Medida liminar. Pretensão da concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, para obstar os efeitos do auto de infração atribuído a impetrante, de modo que não constitua óbice à emissão de sua CNH definitiva.
1. Atos administrativos que gozam da presunção de legitimidade e de veracidade. Declaração do impetrante, salientando ser o condutor da motocicleta no momento do cometimento da infração, ainda que por firma reconhecida, que não é documento apto à afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo em questão, ressaltando-se que o ônus, no âmbito do mandado de segurança, exige prova pré-constituída, ainda mais em cognição sumária, quando sequer as informações pela autoridade coatora foram prestadas. 2. Alegação de que a impetrante não teria recebido a notificação dentro do prazo para realização da identificação de condutor na via administrativa que também é incapaz de afastar a presunção que milita em favor do ato administrativo, dado que para a validade do ato, só se exige a expedição da notificação ao proprietário do veículo e não o seu recebimento, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282. 3. Impossibilidade de locomoção da impetrante para o seu local de trabalho bem como para desempenhar suas funções do dia a dia, em razão da impossibilidade de expedição da sua CNH definitiva, não comprovado nos autos. 4. Requisitos do art. 7, III da Lei 12.016/09, assim, não demonstrados. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservância dos requisitos licitatórios. Inexigibilidade do certame. Subcontratação de outro escritório vedada pelo contrato. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que alega, o ente público, a) ato de improbidade administrativa ao contratar o escritório de advocacia, ora interessado, sem prévia licitação e em desacordo com as hipóteses de inexigibi1idade, em razão de não estarem presentes os requisitos da singularidade da atividade e da notória especialização do contratado; b) inobservância do recolhimento de contribuições previdenciárias; e c) inobservância do cumprimento de cláusulas e condições contratuais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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