(DOC. VP 335.9052.3093.5811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo magistrado, com base na suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. 2. A infração prevista no CTB, art. 164 impõe responsabilidade administrativa objetiva ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. A ausência de demonstração de dolo ou culpa não afasta a responsabilidade do proprietário, a qual é pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote