(DOC. VP 250.6020.1844.8266)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação de princípios administrativos. Alegação de recalcitrância do então prefeito do município de barra mansa em retardar o fornecimento das informações requisitadas pelo Ministério Público, destinadas a instruir importantes inquéritos civis em andamento. Procedência do pedido. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação de réu pela prática de ato ímprobo atentatório aos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11. caput II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando-se o réu ao pagamento de multa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal de origem, a sentença foi parc

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