Jurisprudência sobre
ato administrativos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva a nulidade de nomeações para cargos de provimento em comissão. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.
«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.
RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.
Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atod administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Esta corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.
«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS SITUADOS NA BACIA DO RIO PINHEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU LICITANTE DIVERSA COMO HABILITADA E VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA ADMINISTRATIVAMENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE) À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Exequibilidade da proposta econômica, oferecida pela licitante habilitada, reconhecida pela Autoridade Administrativa, Pregoeiro, de forma fundamentada, não representando, aparentemente, risco à lisura do procedimento licitatório em andamento, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Realização de diligências complementares, tendentes à verificação de exequibilidade da proposta, oferecida por licitante, reconhecida, à luz de previsão legal autorizadora (Lei 14.133/1921, art. 59, IV e §§ 2º e 4º), plausivelmente compatível às exigências editalícias. 5. Discussão técnica de natureza complexa, sendo imprescindível a observância do contraditório e, ainda, eventual dilação probatória complementar. 6. Resultado da licitação, aparentemente, em consonância aos termos do respectivo Edital de Pregão Eletrônico. 7. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação de contestação, a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, a despeito do alegado prejuízo. 8. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo, que reconheceu a licitante, Consórcio DMD Pinheiros, como habilitada e vencedora do Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico DAEE 90001/2.024, e os posteriores (adjudicação, homologação, eventual contratação e/ou execução dos respectivos serviços), até o julgamento da lide. 9. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA
jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO COM A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIOS DIVERSOS - PRETENSÃO À NULIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, (Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego), indeferidos, em Segundo Grau de Jurisdição. 2. A parte ré, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007. 4. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos, celebrados entre a Câmara Municipal de Buritama (representada à época pelos respectivos presidentes, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi e Osvaldo Custódio da Cruz) e o advogado, Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego; b) condenação da parte ré ao ressarcimento do prejuízo acarretado ao Erário Público, de forma solidária, no valor de R$ 366.000,00; c) autorização para a expedição de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) não sobreveio a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego, não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c reintegração em cargo público, acompanhada de pedido de tutela antecipada contra a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. VOTO 37677
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei Complementar Municipal de Guaiçara 83/20, que dispõe sobre a estrutura administrativa, cria plano de carreira e dá outras providências. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração.Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Secretário municipal de saúde. Conselho regional de medicina. Fiscalização ética. Atos administrativos ou privativos de médico. Natureza. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A aferição da natureza dos atos apreciados pelo CRM, se administrativos da Secretária Municipal ou privativos de médico, demandaria exame direto das provas e circunstâncias fáticas da causa. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE AVCB -
Pretensão de condomínio de moradia popular de cancelamento das multas e abstenção de novas sanções até finalização das obras de regularização - Impossibilidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Poder de polícia devidamente exercido para resguardo da população contra incêndios e emergências - Inteligência da LCE 1.257/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Agente público federal. Ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Comissão de anistia. Representante dos anistiados. Lei 10.559/2002. Ato coator. Destituição de membro da comissão. Fumus boni iuris ausente. Lei 10.559/2002, art. 12, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei 13.844/2019 resguardado. Verificação de eventual conflito de interesses entre o munus público e a atividade privada de advocacia. Escolha possibilitada ao impetrante. Periculum in mora ausente. Improbabilidade de prolação pela comissão de atos administrativos urgentes. Agravo interno não provido.
1 - Não houve demonstração de fumus boni iuris, em face da impossibilidade de se determinar, nesse juízo de cognição precária, manifesta ilegalidade no processo administrativo que culminou na dispensa do ora recorrente do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação amigável. Cessão à Municipalidade de área de terreno para a instalação de estação de captação de água em troca da realização de terraplanagem no restante da propriedade. Alegação de que o valor da área cedida é inferior ao custo do serviço. Não comprovação. Prejuízo ao erário e afronta aos princípios administrativos não demonstrados. Ato de improbidade não caracterizado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Mandado de segurança. Pregão Eletrônico 111/2018, realizado pelo Município de Campinas. Registro de Preços de medicamentos analgésicos e para saúde mental. Pretensão de suspender os efeitos dos atos administrativos que aplicaram em desfavor da impetrante as penalidades de multa e de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como de compelir as autoridades impetradas a retirarem imediatamente o nome da empresa do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de nulidade e/ou omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal representada por certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Nulidade de atos administrativos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgRg no AREsp 259.546/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013; AgRg no REsp 1188144/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Abertura de processo seletivo para exploração de atividade comercial (bar) nas dependências de clube. Alegação de irregularidades na seleção, pela infringência aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Antecipação de tutela que consiste na manutenção do agravante na exploração da atividade comercial. Ausência de verossimilhança e plausibilidade das alegações. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que exerce ingerência sobre o serviço autônomo de águas e esgoto para que seja concedida isenção ilegal do pagamento de tarifas em serviços de fornecimento de água e esgoto. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Reconhecimento de dolo genérico.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito de São João Batista da Glória, teria exercido influência junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, pra que o diretor do referido órgão isentasse os contribuintes da cobrança pelo fornecimento de água, satisfazendo interesses próprios e de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.
«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.455/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJU de 18/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). No caso «sub judice, tendo sido os impetrantes anistiados e readmitidos pela Portaria 237/94, publicada em 23/12/94, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua edição e a data da impetração, em 12/03/01, não pode a Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade dos atos administrativos. Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do atos de anistia em benefício dos impetrantes, determinando suas manutenções no serviço público federal. Custas «ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (Lei 8.249/1992, art. 11), independe de dano ou lesão material ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -
Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos de tortura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Perda da pretensão executiva que se operou, aplicando-se aqui a regra do Decreto 20.910/32, art. 1º, à luz da Súmula 150/STF - Controvérsia acerca do termo inicial da prescrição que se estabeleceu diante da forma absolutamente imprópria como os autos digitalizados foram instruídos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes.
«1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaratória. Tutela de urgência. Pensão. Enunciado Administrativo 3/STJ). Atos administrativos. Decadência quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência relacionada à pensão. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereadores. Edição de Lei municipal que permitia a contratação sem concurso público. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não-Comprovação.
1 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA A POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Suspensão e revisão dos atos pela Administração Pública. Possibilidade. Súmula 473/STF.
«A teor da Súmula 473/STF, os atos administrativos eivados de vícios não geram direitos e podem ser revistos ou revogados pela Administração por motivo de conveniência ou oportunidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação administrativo objetiva a autora a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão e apreciação de pedido de revisão. Documentos anexados aos autos que não são aptos a elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados revelia da fazenda afastada inteligência do CPC/2015, art. 344, II sentença mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Multa. CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência de omissão. Julgamento motivado. Ausência de demonstração de vício apto a ensejar a nulidade. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira clara e fundamentada a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação apontada ao CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/2015, art. 489, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O art. 6º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular, de modo que é imperiosa sua manutenção no polo passivo - Mecanismo que assegura o correto desenvolvimento do feito, além do exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré - Descabido o pedido de limitação do litisconsórcio com fundamento no CPC, art. 113, § 1º, por ser hipótese atinente ao litisconsórcio facultativo - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Administrativo. Ato. Intimação pessoal aos interessados. Lei 9.784/99, art. 26.
«A teor da Lei 9.784/99, art. 26, os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.
É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Civil. Atos administrativos. Multas e demais sanções. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.
«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote