(DOC. VP 241.0310.7751.7746)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (Lei 8.249/1992, art. 11), independe de dano ou lesão material ao erário. 2 - Não caracterização do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11, exige-se o dolo lato sensu ou genérico. 3 - A utilização de símbolos e slogans da campanha eleitoral do recorrente, então prefeito, em substituição ao brasão oficial do ente público municipal encerra

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