Jurisprudência sobre
ato administrativos
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201 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo movida por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende anular o ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, deferida por problemas de saúde. Sentença de improcedência, louvando-se em laudo pericial que atestou a aptidão da autora para retornar às suas funções. Recurso da autora buscando a reforma do julgado, alegando incapacidade para o exercício das funções docentes e violação de princípios administrativos. Laudo pericial judicial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa para as funções do cargo da autora. Recurso improvido.
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202 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - AUMENTO SIGNIFICATIVO DO FLUXO DE VEÍCULOS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - POSSIBILIDADE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INAPLICABILIDADE - MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES MITIGATÓRIAS DIVERSAS - DESCABIMENTO - RECURSOS DA 2ª RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal reconhece que incumbe, ao Estado e à coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental garantido a todos, de titularidade coletiva e de caráter transindividual. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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205 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Funcionamento. Lava rápido. Indeferimento. Decisão que denegou a liminar para a suspensão do indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais. O «periculum in mora e o «fumus boni juris não estão presentes. Não demonstração que o provimento jurisdicional buscado corre o risco de se tornar ineficaz caso seja concedido ao final. Presunção «juris tantum de legalidade dos atos administrativos, que não podem ser afastadas por mera alegação da parte. Supremacia do Poder Público sobre o particular. Recurso não provido.
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206 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.
«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A hipótese em questão diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de agente penitenciário, pela suposta prática de ato ímprobo, consistente na permissão para que um albergado masculino dormisse na cela da ala feminina junto de outras detentas, mediante recebimento e quantia, bem como teria requerido empréstimo de um albergado, além de comunicar indevidamente falta disciplinar de um detento. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ministro de estado do controle e da transparência. Demissão por justa causa de empregado da caixa econômica federal. Competência daquele órgão para avocar e instaurar processos administrativos visando à aplicação de penalidade a todos os servidores da administração pública federal. Requisito do fumus boni iuris não comprovado. Liminar indeferida.
«1. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconiza o Lei 1.533/1951, art. 7º, II. ... ()
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210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Atos materialmente administrativos.
«A ação direta de inconstitucionalidade é meio impróprio ao ataque de atos meramente administrativos. Isto ocorre quando se impugna Decreto do Chefe do Poder Executivo e Portaria de Ministro de Estado que disciplinam a demarcação de terras indígenas, traçando parâmetro para a atividade administrativa a ser desenvolvida. Possível estravasamento de área contido na Portaria resolve-se no âmbito da ilegalidade.... ()
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211 - STJ. Administrativo. Licitação. Transporte urbano. Recursos administrativos das empresas contra itens do edital. Acolhida na instância ordinária. Perda do objeto. Integralização do capital social. Item não acolhido. Denegação da ordem. Decisão administrativa determinando a suspensão da licitação e edital. Determinação de republicação futura. Ato administrativo incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Perda do objeto de forma integral.
«1. Impetração originária voltada contra cláusulas constantes em edital versa sobre licitação acerca de transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros, as quais foram, à exceção da questão relativa à integralização de capital social, acolhidas na via administrativa. Perda do objeto. ... ()
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212 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.
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213 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Impetrante profissional no ramo de locação de veículos sem condutor. Utilização, todavia, do imóvel para finalidade diversa (comércio de veículos). Inviabilidade da concessão de licença de funcionamento para a prática comercial de locação. Licença que deve ter direta correspondência com a real utilidade a ser dada ao imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade dos atos administrativos. Impetrante que, ademais, deixou de providenciar previamente, como exige a lei, a regularização do funcionamento do estabelecimento em descumprimento às posturas municipais pertinentes. Ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu a licença nos moldes em que postulada não reconhecida. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.
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214 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Pretensão de tornar sem efeito declaração de nulidade de atos escolares, colação de grau e expedição de diploma. Modificação de critério para admissão de matrícula, tornando aluno inapto a cursar o último ano de bacharelado. Matrícula assegurada por força de liminar e segurança definitiva em primeiro grau. Colação de grau realizada. Ordem concedida cassada em razão de provimento dado a recurso de apelação. Impossibilidade de retorno ao «status quo ante. Fato consumado, gerador de direito subjetivo que não pode ser invalidado por posterior denegação da segurança. Manutenção dos efeitos dos atos administrativos praticados na vigência de decisões judiciais. Recurso não provido.
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215 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.
«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... ()
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216 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.
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217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório
I - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no tocante à ausência da comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STF. Reclamação - Constitucional e administrativo - Nepotismo - Súmula vinculante 13 - Distinção entre cargos políticos e administrativos - Procedência.
«1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente, da CF/88, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. ... ()
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219 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 128, 131, 165, 243, 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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220 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração que objetiva licenciar veículos enquanto ainda pendentes de julgamento os recursos administrativos de multas impostas. Demanda que não busca a anulação das multas, mas somente o licenciamento dos veículos da empresa impetrante. Competência do juízo da comarca onde o ato (licenciamento) deverá ser praticado. Recurso provido.
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Contudo, é pacífico o entendimento de que o ônus de desconstituir o ato administrativo recai sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático- probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade relativa.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em razão da ausência de prestação de contas referente ao Convênio 277/1996 firmado entre o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Codó, representado pelo requerente, então prefeito municipal. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Exoneração durante o estágio probatório. Avaliação de desempenho negativa em relação aos quesitos eficiência e produtividade. Sindicância. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação dos atos administrativos. Observância. Impossibilidade de interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra suposta ato ilegal atribuído ao Governador do Estado do Paraná, que, após regular processo administrativo, exonerou o impetrante do cargo de investigador de polícia, do Quadro da Polícia Civil, em decorrência do descumprimento dos requisitos eficiência e produtividade, previstos na Lei Complementar Estadual 14/1982, art. 37, § 1º, V. ... ()
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224 - TJSP. Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo
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225 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Gozando os atos administrativos da presunção de legalidade e de legitimidade, cassado o direito de dirigir de motorista após regular procedimento, inexistente pendência de qualquer recurso tempestivo na via administrativa, embora expedida necessária e válida notificação, de rigor a manutenção do ato que resultou na aplicação da penalidade. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Desconto de benefício acidentário pago indevidamente pela autarquia. Inexistência de disposição legal específica acerca da prescrição dos valores devidos em razão da anulação do ato administrativo que colocou em manutenção, incorretamente, dois benefícios inacumuláveis. Pretendida aplicação da prescrição quinquenal referida no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 103. Descabimento. Fixação do prazo de dez anos para a autarquia rever seus atos administrativos e reaver os valores indevidamente pagos. Admissibilidade, por interpretação do artigo 103-A do referido diploma legal. Prescrição não reconhecida. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Prescrição. Prazo. Processo administrativo. Lei estadual 10177/98. O art. 18 da referida legislação estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar. Afastamento da alegação mantido. Recurso improvido neste aspecto.
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência objetivando deferir a pretensão de inexigibilidade e nulidade da multa pecuniária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada mantendo a aplicação da multa para penalizar a conduta perpetrada. Todavia, reduzido o valor para adequar às circunstâncias do caso concreto, tais como: valor da negociação, qualificação de microempresa da licitante, ausência de efetivo prejuízo à Administração, ausência de má-fé ou dolo da licitante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se na origem de mandado de segurança objetivando anular decisão dada nos autos de processo administrativo e assim seja revogada a convalidação de portarias e seus atos subsequentes. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão a quo em favor da recorrente, a fim de reconhecer a decadência da pretensão do writ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Sr. Inspetor Chefe da Anvisa - Posto Alfandegário de Curitiba/PRM, vinculado à União Federal, objetivando concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja suspensa a decisão da Anvisa que determinou a devolução do equipamento no prazo de 30 dias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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231 - STF. Reclamação. Ato emanado de Tribunal de Contas estadual. Alegada transgressão ao teor da Súmula vinculante 3/STF. Enunciado sumular vinculante que se refere, tão somente, aos procedimentos administrativos instaurados perante o e. Tribunal de Contas da união e dos quais puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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232 - STF. Reclamação. Ato emanado de Tribunal de Contas estadual. Alegada transgressão ao teor da Súmula vinculante 03/STF. Enunciado sumular vinculante que se refere, tão somente, aos procedimentos administrativos instaurados perante o e. Tribunal de Contas da união e dos quais puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo benéfico. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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233 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de anulação de ato administrativo com ressarcimento por danos materiais e pedido de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo exigido para a qualificação da conduta enquanto ato de improbidade. Tribunal de origem que consigna a existência de Lei municipal autorizativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que o então prefeito do Município de Capitólio teria realizado a contratação de servidores sem a realização de concurso público. ... ()
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236 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de infrações administrativas praticadas por servidor público. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que denotem qualquer ilegalidade nos atos impugnados. Sanções administrativas cominadas após o devido procedimento administrativo. Presença do contraditório e ampla defesa. Controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos que não autorizam imiscuir-se no mérito da Administração Pública. Súmula 665/STJ. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo ônus de desconstituição recai sobre o apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente. Ausência de provas aptas a ilidir a referida presunção. Inexistência de responsabilidade civil que configure danos morais. Recurso improvido.
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Convênio. Omissão na prestação de contas. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.
«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -
Compra e venda de veículo automotor sem comunicação ao Departamento de trânsito - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade da proprietária constante no documento do veículo constatada, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da compra e venda do bem móvel automotor nos termos da Lei - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos. Parcelamento da remuneração. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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241 - TJSP. ATOS ADMINISTRATIVOS - ORDEM URBANÍSTICA -
Ação anulatória - Multas aplicadas em virtude de atividade fiscalizatória, que apurou a execução de obra em desconformidade com o projeto aprovado - Desvirtuamento da licença (Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova) que, por si só, é causa para a aplicação de multa - Inteligência do art. 83, II, «a, da Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) - O simples fato de os autores terem adotado providências, no prazo de 05 dias, visando à solução da irregularidade apontada, não tem o condão de lhes eximir da multa aplicada - Exercício do poder de polícia - Legalidade dos atos praticados pelo agente público e, de conseguinte, das multas - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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242 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. REDUÇÃO DE PROVENTOS APÓS CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO AO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação visando à anulação de ato administrativo que revisou aposentadoria por invalidez, com redução de proventos. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Rozemar Ramos de Moura Galvão contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração imediata ao cargo de professora, após demissão decorrente de processo administrativo disciplinar movido pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel. ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade dos certames por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos aprovados no certame. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato e determinou a exoneração dos servidores nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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247 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação dos candidatos. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração dos servidores, por terem sido nomeados em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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248 - TRT2. Indenização por dano moral em geral vencimentos. Publicação em sítios eletrônicos na rede mundial de computadores. Resolução 151 do cnj. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Da análise dos autos, mormente por força da Lei de acesso à informação e da referida Resolução 151 do cnj, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos administrativos sobre o direito à intimidade, privacidade e segurança do agente público (art. 5º, XXXIII, CF). Do exposto, conclui-se pela ausência de qualquer ato ilícito necessário ao surgimento do dever de indenizar da ré.
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249 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.
«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 E TEMA 06 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONITEC. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla primária progressiva. Alegação de ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Negativa administrativa de fornecimento do fármaco e não incorporação do medicamento à política pública, conforme deliberação da Conitec. ... ()
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