Jurisprudência sobre
ato administrativos
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51 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade do auto de infração por preenchimento irregular. Impossibilidade. Mero erro formal que não acarreta a nulidade do ato administrativo. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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52 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento administrativo disciplinar. Anulação de ato administrativo de demissão. Ausência de comprovação do dolo da servidora. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO RECORRENTE DA PMERJ COM ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO - MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O ATO COMBATIDO - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO IMPETRANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO -
Trata-se de mandado de segurança objetivando o impetrante a correção de erro material na publicação de sua exclusão da PMERJ, no ano de 1998, devolvendo-lhe o prazo recursal e anulando todos os atos administrativo derivados do ato combatido. Com efeito, a ocorrência de mero erro material, concernente ao algarismo do RG do impetrante, não é suficiente para anular o ato de exclusão do qual o recorrente teve inegável ciência e oportunidade para impugná-lo, porém somente vindo a fazê-lo, quase 26 (vinte seis) anos depois, quando já alcançada sua pretensão pela prescrição. Atos combatidos devidamente publicados. Impossibilidade de concessão da ordem postulada, eis que não demonstrado o direito líquido e certo suscitado, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, LXIX. Mantida a sentença denegatória da segurança. Negado provimento ao recurso.... ()
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54 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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55 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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56 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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57 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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58 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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59 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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60 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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61 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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62 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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63 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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64 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal.
«1. Compete ao Conselho Nacional de Justiça «o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º), «zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (inciso II, § 4º, art. 103-B). ... ()
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65 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por WELDLEI DE SOUZA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. O agravante buscava a suspensão dos efeitos da Portaria 046/2024, que formalizou sua demissão por improbidade administrativa. Alegou nulidades no processo administrativo, tais como composição irregular da comissão processante, ausência de perícia grafotécnica e desconsideração de teses defensivas. ... ()
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66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... ()
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67 - TJSP. Mandado de segurança - Contrato administrativo - Universidade Estadual de Campinas - Ato administrativo consistente na retenção integral de pagamentos por serviços de transporte, pelo fundamento de que não comprovados recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Impetração fundada na impossibilidade da retenção da contraprestação devida pelos serviços prestados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Distinção, no entendimento jurisprudencial do C. STJ, da retenção fundada na ausência de comprovação de regularidade fiscal, que não se admite, da retenção da parcela dos encargos trabalhistas subsidiariamente garantida pelo ente público, nos termos do art. 71, §º 1, da Lei 8.666.1993 - Ordem concedida em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada, para o fim de admitir a retenção parcial, no limite dos encargos trabalhistas devidos, afastada a retenção do excedente - Precedente do C. STJ e desta Corte - Recursos voluntário e oficial providos em parte.
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68 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRTIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IRUIS - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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69 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO - A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES - O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO NA INICIAL NÃO LEVA A CONCLUSÃO PELA MÁCULA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INFIRMADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado por invalidez. Revisão do ato para conceder aposentadoria por tempo de serviço. Requerimentos administrativos. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Decadência configurada.
«1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... ()
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71 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito. Impetração contra Resolução que designa servidores para compor quadro de leiloeiros administrativos. Ato normativo de efeitos concretos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... ()
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73 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida; b) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas contrarrazões recursais, referente ao equívoco verificado no recolhimento do preparo recursal, rejeitada; c) questões preliminares, constantes das mesmas contrarrazões recursais da parte impetrada, relacionadas à inépcia da petição inicial e a inadequação da via processual eleita, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, propriamente dito, o ato administrativo ora impugnado está em consonância aos Contratos Administrativos e, inclusive, às normas jurídicas pertinentes. 3. Notificações, encaminhadas pela autoridade impetrada relacionadas, exclusivamente, à execução dos referidos Contratos Administrativos, sobrevindo, na hipótese de inadimplemento, a imposição de sanções pertinentes. 4. A análise dos fatos supervenientes, suscitados pela parte impetrante, para o reconhecimento de eventual nulidade dos referidos Contratos Administrativos, demanda a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Admissibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, somente, na hipótese da presença de vício na origem, por ocasião da respectiva formação, relacionado, por exemplo, à manifestação de vontade das partes contratantes, objeto e forma. 6. O evento Pandêmico é insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão da parte impetrante. 7. O reconhecimento de eventual nulidade contratual produziria o inadmissível efeito retroativo de natureza «ex-tunc". 8. Os arts. 65, II, «d, 78, XVII e 79, II e III, da Lei 8.666/1993 autorizam, excepcionalmente, a postulação tendente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, eventualmente, a rescisão contratual, e não, a nulidade contratual. 9. Correção da retificação do valor atribuído à causa, determinada na r. sentença ora questionada, em conformidade ao disposto nos arts. 292, II e VI, do CPC/2015. 10. A parte impetrante deverá providenciar, na origem, o recolhimento da diferença de valor das custas iniciais e o preparo recursal, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 11. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 14. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) determinar à parte impetrante o recolhimento da diferença do valor das custas iniciais e o preparo recursal, perante o D. Juízo de origem, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido, com observação... ()
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74 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu em obrigação de não fazer, consistente em se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamentos administrativos a menor. Ação que pleiteia diferenças de correção monetária e juros de mora. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Interrupção da prescrição em razão de ato administrativo reconhecendo o direito. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que, nos casos em que se busca pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, a contagem do prazo prescricional começa com o pagamento administrativo realizado a menor, sendo interrompido pelo ato administrativo que reconhece a dívida. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 6.9.2016; e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/5/2016. ... ()
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76 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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77 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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78 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato do presidente da TNU. Incompetência desta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Suspensão de liminar. Distrito federal. Curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Suspensão de ato administrativo referente a oferta de vagas. Situação de grave risco à segurança e à economia públicas.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. ... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor demitido após Processo Administrativo - Alegação de que a pena aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal foi desproporcional e irrazoável, divergente daquela atribuída pela comissão no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar - Descabimento - atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar - Procedimento Administrativo dentro da legalidade - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes - Recurso Desprovido
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84 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... ()
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85 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.
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86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Não caracterização do elemento subjetivo. Ato de improbidade não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada violação do princípio da legalidade, a tese construída pelo recorrente, de que «a aplicação de recursos na educação em níveis inferiores ao constitucionalmente determinado (fl. 369) configurou, por si só, ato de improbidade administrativa demandaria, na forma com apresentada, o revolvimento fático probatório dos autos - procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ.... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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90 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contratos administrativos. Fracionamento monetário. Grandezas inferiores ao centavo. Anulação do ato administrativo que corrigiu os valores da proposta. Conveniência. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Precedente.... ()
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91 - STF. Petição. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Petição julgada improcedente.
«1. A restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do CF/88, art. 102 às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida. Reconhecimento da competência deste Supremo Tribunal para apreciar a presente ação ordinária: mitigação da interpretação restritiva da al. r do inc. I do art. 102 adotada na Questão de Ordem na Ação Originária 1.814 (Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 3/12/2014) e no Agravo Regimental na Ação Cível Originária 1.680 (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 01/12/2014), ambos julgados na sessão plenária de 24/9/2014. ... ()
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92 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o Prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Adequação da via eleita para proteção do patrimônio público. Irrelevância da lesão decorrer de ato administrativo vinculado ou discricionário, já que ambos devem se pautar pela observância da lei e dos princípios administrativos, e podem ser objeto de ação popular. Possível favorecimento da empresa agravada, pelo ato expropriatório. Legitimidade ativa configurada. Recurso desprovido.
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93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Instituição do fato gerador por ato infralegal. Violação ao princípio da legalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos administrativos. Assinatura de aditivos que configuraram fraude à licitação.
«1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA E ENTERPA ENGENHARIA LTDA: ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra ato da presidência que anulou provimento original em serventia extrajudicial. Autoridade coatora. Execução de determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Verificado pelas datas dos atos administrativos e das provas dos autos. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se discute a legalidade de atos praticados por Presidente de Tribunal de Justiça em meio a debate sobre direito relacionado com manutenção de provimento em cartório de registro de imóveis. ... ()
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96 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 565 DO STF.
O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, regulado pela Lei 12.016/2009, visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Exige, para sua impetração, prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Assim, é inadequada a ação mandamental se, de plano, não houver a demonstração do suposto direito líquido e certo indicado na inicial. Pois bem. Verifica-se que o impetrante não juntou a íntegra do processo administrativo que resultou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar. Apenas a decisão publicada no diário oficial e as peças de defesa e de alegações finais. Ademais, os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Assim é que, na espécie, somente poderia ser concedida a segurança caso se estivesse diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, inexiste comprovação cabal de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública. Por outro lado, é cediço que as esferas administrativa e criminal não se comunicam. Assim, em princípio, ainda que não tenha havido trânsito em julgado da sentença criminal, isso não seria empecilho para que o impetrante fosse submetido a processo administrativo disciplinar. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 691.306 (Tema 565), fixou a seguinte tese: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta". Nesse mesmo sentido, é o entendimento no verbete 673 da súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrito: «O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Nesse cenário, a ordem deve ser denegada. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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97 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação anulatória ajuizada por João Barbosa Oliveira Neto em face do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa a veículo já alienado, bem como a anulação das penalidades administrativas que culminaram na suspensão e cassação de sua CNH, em razão de infrações cometidas após a alienação do bem. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, alegando ausência de notificação nos processos administrativos, mitigação da aplicação do CTB, art. 134 e efeitos da revelia do corréu Marcus Vinícius Silveira Resende. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.
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99 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O mau estado de conservação do imóvel foi comprovado, o que autoriza a aplicação de multa; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. ATOS ADMINISTRATIVOS.
Anulatória de outorga de legitimação fundiária de lote cuja titularidade é reivindicada. Prevalência da presunção de legitimidade do ato, de modo a não se justificar apontamento liminar de bloqueio na matrícula. Igualmente ausentes elementos que autorizem ordem de manutenção de posse. É admitida, contudo, inscrição de averbação premonitória, nos termos do art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos, a fim de que se dê publicidade à existência da lide. Recurso provido em parte... ()
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