(DOC. VP 230.4041.0120.2555)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, a competência originária do STJ para processar e julgar mandados de segurança restringe-se aos impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. III - N

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