Jurisprudência sobre
ato administrativos

251 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Claudinei Magrão Giora da Silva, Rodrigo Donizete Donato, Antônio Benedito Mendonça, Aparecido Paulo Mouro, Jairo Santana Vieira, Juvêncio Ferreira Menezes Filho, Wellington Carlos Ferreira, Cloves Martini Cubas e José Maria Pereira da Silva sustentando, em síntese, que os réus, então membros da Câmara de Vereadores do Município de Restinga, aprovaram o aumento de seus subsídios dentro da mesma legislatura. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa descritos nos art. 9º, XI, 10, I, X, XI e XIII, e 11, caput e I e II, todos da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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252 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória cumulada como condenatória e obrigação de fazer. Direito à incorporação dos décimos salariais adquiridos, previstos no artigo 133, da Constituição Estadual. Anulação do ato administrativo concessivo do benefício. Coautora que teve a sua situação jurídica regularizada pela Administração Pública, com posterior verificação da irregularidade do ato, anos após a sua edição. Prazo quinquenal de revisão dos atos administrativos que já teria se esgotado antes mesmo da edição da Lei Estadual 10177/98. Extinção do processo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com relação à uma coautora e procedência do pleito com relação às demais, determinada a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento dos valores devidos a título de décimos salariais incorporados aos vencimentos das requerentes, condenando-se a Fazenda Pública Estadual ao pagamento das parcelas vencidas, desde a supressão do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação, nos termos da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01. Recurso parcialmente provido.

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253 - TRT4. Execução. Redirecionamento contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho.

«Inviabilidade do redirecionamento da execução contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho, sem qualquer comprovação da prática de atos cometidos além dos poderes conferidos pelos demais sócios - excesso de gestão - ou contrários à lei, na forma do CTN, art. 135, III. [...]... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa - materialidade, dano ao erário e elemento subjetivo - foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo certo que, conforme já afirmado na presente decisão, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto instrutório constante dos autos a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Administrativa. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade. Sustenta-se que, a parte ré, ora embargante, ocupante de cargo público de auditora federal, teria apresentado variação patrimonial sem origem comprovada, conforme apurado em auditoria patrimonial realizada pela Receita Federal e, posteriormente, confirmada em Sindicância Patrimonial, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos da Lei 8.429/92, art. 9, VII. Aduziu a União que, em razão de tais constatações, teria sido instaurada Comissão de Inquérito, que teria decidido pelo indiciamento da então servidora. Acresceu que o processo administrativo disciplinar teria culminado no ato de demissão da servidora em 2012. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança. Impetrante que requer a concessão da segurança para que o Poder Público conceda a vista do processo administrativo 5919/2007, do qual foi parte, o que lhe foi negado. Acesso à informação. Ao cidadão é garantido o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, particular ou coletivo, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIII e Lei 12.527/2011. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da segurança que era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida.

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257 - TJSP. Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença reformada. Recursos providos

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258 - STJ. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Prova em contrário. Ônus de quem alega.

«3. Os atos administrativos em geral presumem-se legítimos, cabendo a quem defender o contrário, a prova de sua alegação. ... (Continua)

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259 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ROL TAXATIVO. 1.

Reconhecida a existência de vício pelo STJ (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. 3. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, pelo que é de ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF). 4. Para a condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios administrativos, cujo rol é taxativo, é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido, conforme exigido pela atual redação do art. 11, §1º, da LIA. 5. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA - PREFEITO - DÉCIMOS.

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261 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O fato de haver repercussão geral sobre a matéria de fundo em nada altera o acórdão recorrido, pois o recurso não foi conhecido diante do erro grosseiro na sua interposição. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. Professora de educação básica contratada nos termos da LCE 1.093/09. Prorrogação de vigência dos contratos dos docentes para o ano letivo de 2023, pela LCE 1.381/22. Agravante que, apesar da regular inscrição para a Diretoria Regional Centro Sul de São Paulo, teve a atribuição de aulas indevidamente mantida junto à Diretoria Campinas Oeste. Necessidade de retificação dos dados junto ao sistema da Secretaria de Educação, para que a inscrição seja encaminhada à Diretoria Regional Centro Sul de São Paulo.

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264 - STF. Loteamento de terrenos. Não prevalência de leis locais em face do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3.079/1938. Não cabimento do recurso extraordinário, uma vez que este não se destina a corrigir a falta de aplicação de leis locais. Revogabilidade e anulação dos atos administrativos pela própria administração. Distinção entre a revogação e o anulamento: a primeira, competindo a própria autoridade administrativa, e o segundo a própria autoridade administrativa ou ao judiciário. A revogação se da por motivos de conveniência ou oportunidade, e não será possível quando do ato revogado já houver nascido um direito subjetivo. A anulação caberá quando o ato contenha vício que o torne ilegal (não será possível falar então de direito subjetivo que haja nascido, pois do ato ilegal não nasce direito).

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Procon. Multa. Regularidade do ato administrativo. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a infração... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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267 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base no CPC, art. 373, I, e na ausência de demonstração acerca da impossibilidade de produção de prova pelo autor. Sustenta o agravante que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, devendo o ônus da prova ser atribuído à Fazenda Pública, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, que prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus de desconstituir o ato administrativo que deve recair sobre o contribuinte, sendo inadmissível impor à Fazenda a produção de prova contra si mesma. Não há notícia nos autos de que o Município teria se negado a exibir o processo administrativo para o devedor, sendo plenamente possível dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, como autoriza a Lei 6.830/80, art. 41, caput. Ausência, assim, de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Ação civil pública visando a anular atos administrativos concessivos de benefício fiscal a determinada empresa. Tutela do patrimônio público. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Controle incidental de constitucionalidade. Cabimento.

«1.A restrição estabelecida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único («Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados) diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, b, de que trata a Súmula 329/STJ. ... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Recusa administrativo à posse de candidato aprovado. Ilegalidade. Anulação do ato administrativo. Reparação de danos. Pagamento de remuneração e de vantagens como se em exercício estivesse. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de pagamento retroativo de remuneração e vantagens. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da multa aplicada pela ré, no valor de R$ 177.534,46 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) supostamente por descumprimento contratual; ... (Continua)

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273 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Declaração de insubsistência deste documento em razão de irregularidades, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Hipótese de mero erro material que não tem o condão de macular a multa aplicada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inexistência de ato ilícito a justificar o dever de indenizar. Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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274 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ausência do exercício, por parte da administração, de revisão de seu ato de concessão de pensão por morte a filha solteira de policial militar, no interregno decenal. Possibilidade de anulação dos atos administrativos, de ofício, quando viciados, não podendo, porém, o administrado, ficar eternamente sujeito à autotutela do Estado diante dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Observância. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso previdenciário não provido.

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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Discussão alheia aos autos. Aplicação do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Impossibilidade (tema 1.199/STF). Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime militar. Desnecessidade de ajuizamento da ação penal. Jurisprudência pacífica desta corte. Ato ímprobo violador dos princípios administrativos. lia, Art. 11, V. Superveniente alteração das penas prevista no inciso III da Lei 8.429/1992, art. 12. Incidência. Provimento parcial.

1 - Não há que se falar em prequestionamento ficto quando afastado o alegado vício de omissão (CPC, art. 1.022). Decisão recorrida que, ademais, analisou pontualmente todas as teses recursais.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Prisões ilegais. Ofensa aos princípios administrativos. Interesse processual do Ministério Público. Recurso especial provido.

«Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Atos administrativos. Presunção de legalidade e legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de recuso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não tendo sido elidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o reexame da questão não implica somente em revaloração dos fatos, mas na sua própria configuração. ... (Continua)

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278 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Mérito. Separação dos poderes. Poder Judiciário. Ato normativo. Verificação das causas motivos e finalidades. CF/88, art. 2º.

«Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. (...) Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela Ementa: Agravo de instrumento da parte autora contra r. decisão que indeferiu tutela provisória para sua reintegração a cargo público municipal - exoneração por suposta insuficiência de desempenho durante estágio probatório - necessidade de estabelecimento do contraditório para verificação de eventual existência de mácula ao ato administrativo - não demonstração dos requisitos para concessão de tutela provisória, a qual ostenta satisfatividade, em juízo fundado em cognição sumária - falta de urgência, em face do tempo transcorrido desde a exoneração questionada - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.

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280 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Prazo de validade. Suspensão do curso do prazo de validade do certame por ato administrativo do TJ/MT. Retomada do curso do prazo após mais de dois anos, com a consequente nomeação do impetrante ao cargo de Agente Judiciário. 4. Decisão do CNJ que declarou a nulidade do ato do TJ/MT e determinou a exoneração do servidor, por ter sido nomeado em período posterior àquele previsto no CF/88, art. 37, III. 5. Situação excepcional. Exercício das funções públicas por mais de dez anos. 6. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Demora na tramitação dos feitos administrativos e judiciais relacionados aos fatos. Princípio da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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281 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 5.097, de 28 de novembro de 2023, do Município de Dracena. Anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas em decorrência da pandemia de Covid-19. Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além da ausência de previsão de impacto orçamentário, nos termos do art. 113, do ADCT. Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, contando com pareceres favoráveis das comissões, e aprovação final da mesa da Câmara Municipal, ao final sancionada e promulgada pelo Prefeito. Dispensa de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro para atendimento ao art. 113, do ADCT, uma vez que se trata de valor total considerada como despesa irrelevante, nos termos do art. 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c Lei Complementar 543/2022, art. 34, parágrafo único, do Município de Dracena. O controle judicial exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo deve reter-se unicamente ao controle de legalidade, sendo vedado se pronunciar sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, melhor dizendo, sobre o mérito administrativo. Apresentados como motivação da concessão dos benefícios o reduzido valor total pendente de pagamento, sobrecarga da administração no gerenciamento de processos administrativos e de cobrança de multa sem finalidade arrecadatória, alto custo de processamento dos débitos, maior agravamento da situação financeira do cidadão ou da empresa devedora, além de objetivar a pacificação social. A lei impugnada não viola qualquer dos princípios que permeiam a atuação administrativa, sendo ato legítimo e legal. Agravo interno julgado prejudicado. Ação improcedente

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282 - TJSP. Processual Civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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283 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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284 - STJ. Administrativo. Contratação de servidor sem concurso público. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário.

«1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do Lei 8.429/1992, art. 12, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. ... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Impossibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Tese do Min. Francisco Peçanha Martins, vencida no acórdão. CF/88, art. 37, «caput.

«... Sr. Presidente, continuo ainda fiel às lições antigas de Miguel Seabra Fagundes, no melhor livro que já se escreveu sobre o controle dos atos administrativos. Ao Poder Judiciário não cabe julgar a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos. Peço vênia para discordar do voto da Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial. ... (Min. Peçanha Martins).... (Continua)

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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

1.  Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... (Continua)

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287 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Lesão aos princípios administrativos. Sanções aplicadas. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida à unanimidade.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (fls. 310/316) que, em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, processo 000005-96.2007.8.17.0270, oriunda da Comarca de Betânia, julgou parcialmente procedente o pedido estampado na peça vestibular.Irresignada com o Decisum, a parte apelante (João Carlos Muniz) interpôs o presente recurso, às fls. 324/362, alegando, que «não houve ato de improbidade administrativa por ter sido Dárcio Ferreira Araújo contratado por meio de processo licitatório e não nomeado para cargo em comissão, realidade jurídica que não estaria abarcada pela vedação contida na súmula vinculante 13 do STF. O recorrente aduziu que o Ministério público não observou qualquer dos preceitos doutrinários e jurisprudenciais de configuração do ato ímprobo, ajuizando a ação com alegações genéricas e pelo simples fato do contratado ter vínculo de parentesco com um vereador, sem contudo, analisar o malferimento aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.Alega também que as sanções aplicadas foram absolutamente desproporcionais e desarrazoadas e sem fundamentação suficiente, na forma como exigido pelo art. 93, IX da CF.A questão discutida nos presentes autos diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa, imputado a João Carlos Muniz, na qualidade de presidente da Câmara municipal de Betânia-PE, em face da prática de nepotismo na contratação de Dárcio Ferreira Araújo, em processo licitatório ilegal, uma vez que este último é parente de um vereador integrante do Legislativo Municipal, ou seja, Dário Ferreira de Araújo, configurando o ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios que regem a atuação administrativa.Restou comprovado nos autos que a Promotoria de Justiça do Município de Betânia, antes de ajuizar a ação civil pública em debate, editou Recomendação(fls. 35/41), com vistas à exoneração e não contratação de parentes de vereadores.O Presidente da Câmara Municipal de Betânia, através do ofício 122/2006, datado de 20/12/2006, informou a promotoria de Justiça que o único servidor que possuía parentesco no legislativo havia sido exonerado(fls. 59). Ocorre que a Câmara de Vereadores de Betânia voltou a contratar no ano de 2007 o Sr. Dárcio Ferreira Araújo, em afronta às recomendações expedidas pelo Ministério Público(fls. 132/135).Não merece crédito o argumento recursal de que não configura nepotismo a contratação de Dárcio Ferreira Araújo, unicamente por ter sido realizada por meio de processo licitatório, uma vez que referido argumento afronta a própria lógica jurídica que pretende vedar atos que desprestigiam a impessoalidade, a moralidade e a legalidade, posto que a proibição de contratação com o Município, ou a Câmara dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, é prática que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.Ao contratar um parente em segundo grau de um dos integrantes do legislativo local, o recorrente se utilizou de manobra de favorecimento pessoal a Dárcio Ferreira Araújo, afrontando princípios constitucionais caros à Administração Pública, tais como a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legalidade, além do que não pode o legislativo Municipal se esquivar ao respeito a regra expressada pela súmula vinculante de 13 do Colendo Supremo Tribunal federal, como fez o recorrente na qualidade de presidente da Câmara Municipal, uma vez que a vedação contida na referida súmula alcança igualmente ao Legislativo, assim como aos demais poderes, de todas as esferas da Federação.Ressalte-se que os fatos que os fatos são anteriores a Súmula Vinculante 13 do STF, a qual foi editada em 21/08/2008. Entretanto, em situações como esta, o entendimento majoritário é no sentido de que para o gestor incorrer na prática de improbidade administrativa não há necessidade de lei municipal vedando a nomeação ou contratação direta de parentes de autoridades locais.Logo, ao contrário de como se comportou a parte apelante, caberia a esta, não apenas a obediência aos princípios constitucionais norteadores da boa administração pública, mas, ainda se abster de praticar quaisquer dos atos considerados defesos aos agentes públicos, e elencados na Lei 8.429/92, com vistas à proteção da coisa pública.In casu, os atos acoimados de ímprobos se circunscreve aos descritos no art. 11, caput, I, da LIA.É imperioso ressaltar, como dito pela parte apelada, que o simples fato da ofensa aos princípios constitucionais supramencionados já tipifica ato de improbidade, conforme preceitua o Lei 8.429/1992, art. 11, sendo a aplicação das sanções previstas às tais transgressões ato autônomo e independente de qualquer verificação ou não de lesão ao erário público, conforme elenca o inciso I do art. 21 da citada Lei. Além disso, conforme entendimento existente no Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de infringência aos princípios norteadores da Administração Pública, a improbidade administrativa independe até mesmo da demonstração do elemento subjetivo.Quanto a alegação do apelante sobre a desproporcionalidade das penalidades aplicadas entendo que o juízo a quo fez justa ponderação e dosimetria das penas impostas ao recorrente, não exacerbando nas penalidades impostas, até porque o ato de improbidade, pela prática de nepotismo, restou plenamente configurado, merecendo a pronta e enérgica resposta estatal ao mandatário ímprobo, ora recorrente.Ressalta-se que o julgador singular aplicou corretamente as sanções previstas na Lei 8.429/92. Outrossim, agir o Julgador Singular de forma contrária da que adotou em seu julgamento, caracterizaria violação expressa do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a penalidade deve ser aplicada de acordo com o ato praticado. Destarte, com precisão decidiu o Juízo a quo.Desse modo, voto pelo não provimento do apelo, mantendo-se inteiramente a sentença vergastada.Apelo improvido à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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288 - TJSP. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de cobrança - Fornecimento de materiais hospitalares para o Hospital Estadual - Pagamento que deveria ocorrer em até 30 dias contados do recebimento dos materiais - Atraso no pagamento que enseja o pagamento, à empresa autora, de diferenças a título de juros moratórios e atualização monetária - Sentença de procedência, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da importância de R$ 479,48, para novembro/2023, acrescida dos consectários legais - Ademais, em razão da sucumbência, condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC - Inconformismo do advogado da parte autora em relação ao critério de fixação dos honorários advocatícios - Em se tratando de valor da causa irrisório, afigura-se de rigor o arbitramento da verba honorária mediante apreciação equitativa e em valor fixo, consoante disposto no §8º do CPC, art. 85 - Afastada, na hipótese, a regra prevista no §3º do CPC, art. 85, aplicável para as causas em que figura a Fazenda Pública, porquanto os honorários advocatícios, em virtude do valor dado à causa (R$ 479,48), resultaria em valor desproporcional e irrisório (R$ 47,94 - Arbitramento em R$ 700,00, tendo em vista os critérios dispostos nos, do §2º do CPC, art. 85 (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere).... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida -

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290 - TJSP. Prazo. Decadência administrativa. Lei Estadual 10177/98. Dispositivo que vedou a anulação de atos administrativos inválidos ou por provocação da pessoa interessada, ultrapassado o prazo de dez anos contados de sua produção. Inaplicabilidade, entretanto, de tal diploma para situações anteriores, devendo o prazo fluir a partir da data da sua edição. Impetrante que teve a ciência da revisão do ato somente em abril de 2007. Lapso decenal não configurado. Decadência afastada. Recurso desprovido.

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291 - TRT2. Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

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292 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Ato discricionário. Controle judicial. Considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 2º.

««Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados. (MS 6166/Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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293 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.... (Continua)

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294 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

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295 - STJ. Administrativo. Ação popular. Inspeção veicular. Contratação do serviço. Ausência de licitação. Suspensão dos atos administrativos. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Esgotamento do objeto da ação originária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Oitiva prévia do ente público. Ausência de impugnação à fundamentação do acórdão. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Resolução conama 418/2009. Ato normativo. Impossibilidade de exame.

I - O Estado do Tocantins interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que, em autos de ação popular contra ele ajuizada, relativamente à implementação de inspeção veicular ambiental no âmbito estadual, deferiu a liminar para suspender os respectivos atos administrativos que formalizaram contratação de serviço sem necessária licitação. ... (Continua)

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296 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA.

1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. O conceito de mora é retirado da leitura do art. 394 do CC/2002: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Já o art. 396 do CC consagra a premissa segundo a qual, não havendo fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora. Assim, a culpa genérica – incluindo o dolo e a culpa estrita –, é fator necessário para a sua caracterização. Caso em que os documentos que aparelham a lide, submetidos à prova pericial durante a instrução, atestam a responsabilidade do Município pelo atraso dos pagamentos, não havendo culpa a ser imputada à contratada. Demora imputável à parte autora, no que se refere à entrega de documentação complementar, que já foi considerada para fins de aferição dos dias de atraso. Sentença mantida, no ponto. ... (Continua)

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297 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que objetiva o reconhecimento do ato ímprobo, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, e Lei 8.429/1992, art. 11, o que implicaria na aplicação das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da referida legislação, bem como a declaração de nulidade do contrato de compra e venda. Na sentença deu-se parcial provimento ao pedido. No tribunal a quo a sentença foi modificada. ... (Continua)

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299 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO LOCAL - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Desclassificação de licitante, reconhecida pela autoridade coimpetrada, Agente de Contratação, de forma fundamentada, aparentemente, não representando risco à lisura do procedimento licitatório, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Possibilidade, em tese, de saneamento da proposta, conforme a previsão da legislação em vigor (Lei 14.133/21, art. 59) e Edital (item 3.8). 5. Entretanto, vício grave (omissão na apresentação de planilha detalhada), verificado na hipótese em exame, considerado relevante e, por isso, impassível de mera correção formal. 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e o oferecimento das respectivas informações da parte impetrada, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. VOTO 37678

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