(DOC. VP 434.7644.3218.8982)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo que culminou em sua demissão. Alega nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e desproporcionalidade na penalidade aplicada. II. Questão em discussão 2. Examinar a probabilidade do direito invocado e a existência de risco ao resultado útil do processo para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada. III.

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