(DOC. VP 147.3574.2004.0900)

STJ. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Prova em contrário. Ônus de quem alega.

«3. Os atos administrativos em geral presumem-se legítimos, cabendo a quem defender o contrário, a prova de sua alegação. 4. Agravo regimental improvido.»

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