(DOC. VP 210.7131.0414.4279)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Atos administrativos. Presunção de legalidade e legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de recuso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, não tendo sido elidida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o reexame da questão não implica somente em revaloração dos fatos, mas na sua própria configuração. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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