Jurisprudência sobre
ato administrativos

401 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS ATENDIDOS.

É imprescindível que a Administração Pública garanta aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, assegurando-lhes a possibilidade de proteger seus direitos. Constatado que a parte foi devidamente notificada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), acerca de todo o conteúdo decisório do processo, não se pode alegar qualquer ilegalidade. Fixação do valor da multa por descumprimento do CDC, em conformidade com os critérios legais de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do fornecedor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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402 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.

«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... (Continua)

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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Civil. Atos administrativos. Multas e demais sanções. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença de fundamento relevante suficientemente demonstrado pela prova pré-constituída (Lei 12.016/09, art. 7º, III).... (Continua)

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407 - STF. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça (cnj ) que indeferiu pedido de ingresso, em processo administrativo-. Disciplinar, como terceiro interessado , formulado pela associação nacional dos magistrados estaduais (anamages). Ato apontado como coator proferido no âmbito do controle administrativo incidente sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). Atuação administrativa do cnj fundada em juízo discricionário, caracterizado pela nota da conveniência. Não configuração , em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal, que não é instância revisional ordinária dos atos e pronunciamentos administrativos emanados desse órgão de controle do poder judiciário. Precedentes. Configuração , ademais, de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Recurso de agravo improvido .

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408 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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410 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa:   RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.    

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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Possibilidade de controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Não infringência do princípio da separação de poderes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. ... (Continua)

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412 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Guia DARE. Pretensa análise do pedido de restituição ao impetrante de quantias paga a maior em Guia GARE, com o respectivo pagamento da quantia desembolsada. Sentença que concedeu a segurança. Acórdão que manteve o julgado monocrático e negou provimento à remessa necessária.

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Verificação. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade relativa. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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414 - TJSP. Inominado. Teste etilômetro positivo. Legalidade dos atos administrativos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Previsão de realização de prova objetiva como fase final do certame. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia relacionada à contratação de pessoal sem concurso público, caracterizando ato de improbidade administrativa, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atos administrativos com vício na motivação. Licença para trato de assuntos particulares. Ausência de prejuízo ao servidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, no sentido de que não haveria prejuízo ao autor na edição das portarias questionadas, ainda que eivadas de vício na motivação, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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421 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança do tributo sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Registro e licenciamento do automóvel por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Anulatória de débito fiscal procedentes. Lançamento e cobrança anulados. Recurso desprovido.

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Revisão de anistia. Decadência. Inexistência. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Mandado de segurança denegado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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423 - TJSP. Pensão mensal por morte - Servidora pública - SPPrev - Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filho incapaz - Autor com «síndrome de Down - Dependência econômica comprovada nos autos, ainda que por meios diversos do previsto no Decreto 65.964/1921 - Rol de documentos constante no Decreto é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente possível a comprovação dos requisitos por outros meios - Jurisprudência deste e. TJSP - Concessão de pensão por morte é ato administrativo vinculado - Cabe ao Poder Judiciário a análise dos requisitos, bem como a alteração da decisão administrativa irregular (controle judicial dos atos administrativos) - Regulação entre os Poderes inerente ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição de Poderes - Recurso do autor provido

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender, até que seja proferida sentença, eventual cobrança ou constrição de bens. ... (Continua)

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425 - STJ. Direito sancionador. Recurso especial. Suposto ato de improbidade administrativa praticado com subsunção aos arts. 10, III (dano ao erário por doação praticada em sem as formalidades legais) e 11, «caput (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que o ex-prefeito do município de ressaquinha/MG cedeu terrenos públicos a particulares sem observar o procedimento legal. Lei municipal autorizadora posterior, insuficiente para afastar a nota de improbidade administrativa, conforme concluíram as instâncias ordinárias. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial desprovido. Prejudicada a mc 24.005/MG.

«1. Esta Corte Superior proclama o entendimento de que, na esfera do Direito Sancionador, tendente à aplicação das sanções por ato ímprobo, não se identifica conduta dolosa do Agente Público que se estriba em lei municipal em vigor quando da prática do ato, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos legais e constitucionais relativos à matéria. Precedente: REsp. 1.426.975/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 26.2.16. ... (Continua)

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426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o pagamento do auxílio financeiro do Programa Volta por Cima, instituído pelo Decreto Estadual 57.607/2024, destinado a famílias vítimas das chuvas e enchentes ocorridas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2024. A parte agravante sustenta ter preenchido os requisitos do programa e postulado o benefício, tendo seu pedido sido indeferido administrativamente. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS ADMINISTRATIVOS - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Pretensão inicial do Município de Caraguatatuba voltada a determinar que a requerida forneça imediatamente a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales-transporte e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação do documentos correlatos e, ao final, restituição aos cofres públicos dos valores recebidos para o desconto das passagens - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 308 e 485, VI, do CPC - Pretensão de reforma para que a extinção seja afastada e o processo seja retomado - admissibilidade - O instrumento processual manejado pelo ente público foi o da ação civil pública, em que foram deduzidos pedido de tutela provisória («a imediata listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação dos documentos correlatos) e o pedido final («tornar definitiva a obrigação de restituir aos cofres públicos os valores recebidos antecipadamente para fins dos descontos das passagens pactuadas, uma vez extinto o contrato havido entre as partes) - Devidamente formuladas as pretensões da municipalidade na petição inicial, há elementos suficientes para delimitação da lide, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito - Não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 485 - Princípio da primazia da resolução de mérito que se impõe - Sentença reformada. Recurso provido para que o feito prossiga até seus ulteriores termos.... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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430 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PIX SOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDA IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

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432 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, objetivando a suspensão das atividades por 7 dias e todos os seus efeitos, no Auto da Infração 004/2017/SIF 1733. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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434 - STJ. Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

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435 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Ilícito. Pedidos de compensação de créditos extemporâneos definitivamente julgados em âmbito administrativo. Falta de competência do Tribunal de Impostos e Taxas para apreciar a matéria. Aplicação da Lei Estadual nº: 10941/2001. Interposição de recursos administrativos sem previsão legal, desprovidos de efeito suspensivo. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regularidade do prosseguimento da fiscalização. Autuação realizada pela Administração Tributária, sem inconstitucionalidade ou desvio de finalidade. Legalidade da imposição de multa por infração. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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436 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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437 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C LIMINAR. PENSÃO POR MORTE.

Sentença de improcedência. Prazo de 10 (dez) anos, previsto na Lei, art. 10, I Estadual 10.177/1998, para a Administração anular seus atos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 6.019/SP, para que o prazo da Administração para anular seus atos inválidos seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Modulação dos efeitos da decisão para que fossem «mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23/04/2.021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos". Pensão por morte concedida à ré em 30/07/1999. Ação proposta somente em 2012. Apelante que detinha o prazo de 10 (dez) anos para rever o ato concessivo do benefício de pensão por morte à apelada, no âmbito administrativo, contados da data de sua concessão, ou seja, a partir do dia 30/07/1.999. Tal prazo findou em 30/07/2.009 sem que houvesse a revisão do ato na via administrativa. Dessa forma, em se tratando de prazo decadencial, não é mais possível sua invalidação, pois a apelante decaiu desse direito, não sendo possível admitir-se a anulação pela via jurisdicional, já que a demanda foi ajuizada somente no ano de 2.012, ou seja, após o decurso do prazo decadencial assinalado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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439 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão de rescindir v. acórdão que condenou a TIM S/A a demolir estação de rádio base - ERB de telefonia celular, instalada na cobertura de edifício, sob o fundamento de que a Lei Estadual 10.995/2001, que respaldou a decisão, foi, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADIN 3.110/SP) - No entanto, há inobservância às posturas municipais - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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440 - STJ. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Motivação dos atos administrativos. Necessidade.

«Recurso de Valéria Moraes Lopes e Silva: ... (Continua)

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441 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a imediata desocupação e reintegração de posse de imóveis que foram doados pelo poder público para o desenvolvimento de atividades empresariais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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443 - STJ. Competência. Administrativo. Conflito interno de competência. Anulação de atos administrativos. Secretaria de Previdência Complementar. Julgamento pela Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, II.

«I - Trata-se de conflito interno de competência suscitado pela C. Primeira Seção desta Corte, em face do Exmº Ministro SIDNEI BENETI, integrante da C. Segunda Seção deste STJ, nos autos do Conflito de Competência 108.690/RS, suscitado por BRASKEM S/A, em face de decisões dos Juízos Estadual, Federal e Trabalhista do Estado do Rio Grande do Sul, em diversas ações ajuizadas por SINDICATO dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS de TRIUNFO - RS - SINDIPOLO e OUTROS, nas quais se discute a declaração de nulidade de atos administrativos emanados pela Secretaria de Previdência Complementar, nos quais se determinou a «separação de massas do PLANO PETROS, bem assim a eventual retirada de patrocínio da suscitante em plano fechado de previdência complementar. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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447 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Multa por obstrução da via pública ocasionada por estacionar veículo deliberadamente em local proibido - Incumbência do autor comprovar as suas alegações voltadas para a anulação dos atos administrativos impugnados - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado mas não comprovado - R. sentença mantida, com majoração da verba honorária. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.

«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... (Continua)

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449 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação, precedido por regular procedimento administrativo. Cobrança do tributo referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Invalidade. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Ação anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.

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450 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cobrança de parcelas pretéritas. Díspares requerimentos administrativos. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b, o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso dos autos denota-se a existência de três requerimentos diversos, realizados nos dias 16/05/2001, 28/06/2001 e 10/10/2001. ... (Continua)

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