(DOC. VP 182.0714.3000.2898)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Previsão de realização de prova objetiva como fase final do certame. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou das cláusulas de edital de concurso. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote