(DOC. VP 211.0261.0452.1592)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Revisão de anistia. Decadência. Inexistência. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Mandado de segurança denegado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipótese configurada nos autos em apreço. III - O STF, no julgamento do Recu

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