(DOC. VP 161.6453.0001.1600)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi» configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.

«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote