(DOC. VP 165.1531.9019.6000)

TJSP. Mandado de segurança. Ato Ilícito. Pedidos de compensação de créditos extemporâneos definitivamente julgados em âmbito administrativo. Falta de competência do Tribunal de Impostos e Taxas para apreciar a matéria. Aplicação da Lei Estadual nº: 10941/2001. Interposição de recursos administrativos sem previsão legal, desprovidos de efeito suspensivo. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regularidade do prosseguimento da fiscalização. Autuação realizada pela Administração Tributária, sem inconstitucionalidade ou desvio de finalidade. Legalidade da imposição de multa por infração. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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