(DOC. VP 175.4795.9737.2951)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Guia DARE. Pretensa análise do pedido de restituição ao impetrante de quantias paga a maior em Guia GARE, com o respectivo pagamento da quantia desembolsada. Sentença que concedeu a segurança. Acórdão que manteve o julgado monocrático e negou provimento à remessa necessária.

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