(DOC. VP 758.3493.4999.9901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE AFASTAMENTO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A agravante busca o afastamento do trabalho com a percepção de auxílio-doença em razão de sua condição de saúde, diagnosticada com transtornos dos discos cervicais, dor crônica intratável e contratura de músculo (CID10: M50, R52.1, M62.4). II. Questão em Discussão2. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo a quo, que entendeu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote