Jurisprudência sobre
ato administrativos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO DE LOTES. REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO, DE LICENÇA AMBIENTAL E DE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
O contraditório e a ampla defesa e a razoável duração do processo são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de aprovação do anteprojeto é ilegal, na medida em que não observadas as etapas do procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano previstas em lei, deixando de verificar a adequação às diretrizes e a apresentação da documentação legalmente exigida, bem como sendo prolatada por órgão distinto daquele previsto na legislação municipal e com fundamentos que ultrapassam a aferição de legaldiade do anteprojeto. Outrossim, os requerimentos administrativos protocolados pela impetrante tramitam em duração que ultrapassa o razoável, igualmente caracterizando violação a direito líquido e certo. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão prolatada no requerimento de aprovação de anteprojeto e determinou a prolação de decisões nos requerimentos formulados pela impetrante mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da emenda 21/2000 à constituição de Santa Catarina. Alteração da CF/88, art. 111, da daquele estado. Mudança nos critérios de publicação de atos administrativos municipais. Efeitos retroativos da nova norma. Ausência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Ação julgada improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Notificação da decisão em procedimento administrativo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reconsideração de ato omissivo do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Natal que teria deixado de apreciar o seu pedido de reconsideração a respeito da decisão que inadmitiu recurso administrativo perante o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na sentença o processo foi julgado extinto pelo reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Atos administrativos demonstrativos de necessidade. Preterição ao direito à nomeação. Configuração. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atos administrativos. Consumidor. Procon. Multa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021 e CCB/2002, art. 188. Ausência. Prescrição. Afastamento. Tema 897. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar e atribuir efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens do recorrente. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material no acórdão que apreciou embargos de declaração anterior. Embargos de declaração acolhidos. Revisão de anistia. Decadência. Inexistência. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Mandado de segurança denegado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
-Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Revisão pelo Poder Judiciário. Limitações. Precedentes do STJ.
«A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem. Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder, consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Administrativo. Servidor. Decadência para a administração rever seus atos. O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, «caput). Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de concessão de tutela de urgência, em que se pretende a anulação de multa aplicada pela municipalidade em razão de descarte de resíduos em via pública, ou, caso não seja este o entendimento, a redução para o valor mínimo de R$ 500,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual defendeu a necessidade de inclusão do crédito executado no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, para que fosse a execução julgada extinta, com a consequente desconstituição dos atos constritivos praticados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Prestação de serviço de assessoria. Pagamentos indevidos. Restituição. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que o caso dos autos se restringe à devida restituição pelo agravante de pagamentos que lhe foram feitos indevidamente, e não rescisão unilateral do contrato, o que é uma prerrogativa do poder público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração administrativa. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a decisão administrativa de aplicar multa em razão da ausência da empresa embargada em audiência no PROCON, foi desproporcional, uma vez que os pedidos do autor da ação foram atendidos. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Lei complementar 91/1997. Coeficiente de cálculo. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Apreensão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a realização da cirurgia em estrutura a ser provida e, ainda, todos os exames, medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, a critério do médico especialista, arcando a municipalidade com todos os custos correlatos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à agravante. Nesta Corte, foi reconhecida a existência de matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Suspensão dos efeitos do termo de exclusão do simples nacional - O ato administrativo emanado da autoridade fiscal possui presunção de legalidade e veracidade, inerente aos atos administrativos em geral - De outro viés, irrefutável que os argumentos da agravante sobre a presença da prova da verossimilhança do direito, carecem de maior demonstração. Por isso melhor é a análise desses elementos após ser dada oportunidade de manifestação da agravada sobre as razões que a levaram à exclusão do regime do Simples Nacional da agravante - Em suma, observados os elementos fático probatórios até então colacionados aos autos, não se mostra viável o deferimento da pretendida antecipação dos efeitos da tutela, uma vez ausentes a prova inequívoca da verossimilhança do direito, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Ressalve-se, no entanto, que por ter caráter precário, a medida antecipatória pode ser requerida a qualquer momento pela parte interessada, desde que demonstrados os requisitos já alinhavados - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação em ensino. Lei 8.429/1992, art. 11. Novatio legis in mellius. Abolição da figura típica consubstanciada na genérica violação de princípios administrativos.
1 - Com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, a não aplicação do percentual de receitas mínimas exigidas pela CF/88 no ensino deixou de tipificar ato ímprobo para os fins do art. 11 da LIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROJETO PILOTO DO AQUÁTICO BILLINGS. REGULARIDADE DO PROJETO VERIFICADA PELA CETESB. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Agravo de instrumento interposto por SPTrans em face de decisão que deferiu tutela antecipada, suspendendo o Projeto Piloto do Aquático Billings. Alegada inobservância aa Lei 8.437/92, art. 2º rejeitada, em conformidade com jurisprudência que flexibiliza o preceito para não obstar a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. No mérito, apontada regularidade do projeto conforme parecer técnico da CETESB, que dispensou licenciamento ambiental devido ao pequeno impacto do projeto. Controvérsia entre estudos de diferentes instituições deve ser solucionada mediante prova pericial prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, porque fundamentada em trabalhos técnicos de instituição vocacionada para tanto. Decisão agravada reformada para permitir o prosseguimento do projeto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. NULIDADE RELATIVA. RENOVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS ALOCADOS EM ENVELOPE DIVERSO. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09. REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Para a concessão de liminar ou antecipação de tutela em Mandado de Segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos estampados no art. 7º, III c/c §5º, da Lei 12.016/09, ou seja, (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:
Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4ª ed. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que «na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no CF/88, art. 37, § 6º, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos (cf. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed. ps. 590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9ª. ed. p. 631). ... (Juiz Luiz Lopes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote