(DOC. VP 117.9619.9797.1827)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. -

Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. - Hipótese em que o recorrente se insurge contra a suposta extinção da permissão de táxi que lhe havia sido anteriormente outorgada pelo Município de Juiz de Fora, todavia, o ato impugnado não foi juntado aos autos, o que inviabiliz

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