(DOC. VP 204.3623.5005.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Apreensão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a realização da cirurgia em estrutura a ser provida e, ainda, todos os exames, medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, a critério do médico especialista, arcando a municipalidade com todos os custos correlatos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada a

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