(DOC. VP 201.0893.8004.7900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021 e CCB/2002, art. 188. Ausência. Prescrição. Afastamento. Tema 897. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar e atribuir efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens do recorrente. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Alega o recorrente ofensa ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, Código de Processo Civil e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil. Analisando o pedido de concessão de efeit

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