(DOC. VP 240.6100.1190.6715)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Não observância do percentual mínimo exigido pelo CF/88, art. 212 para aplicação em ensino. Lei 8.429/1992, art. 11. Novatio legis in mellius. Abolição da figura típica consubstanciada na genérica violação de princípios administrativos.

1 - Com as alterações advindas da Lei 14.230/2021, a não aplicação do percentual de receitas mínimas exigidas pela CF/88 no ensino deixou de tipificar ato ímprobo para os fins do art. 11 da LIA. 2 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos, da Lei 8.429/1992, art. 11, ou, ainda, com base nos revogados, I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual reda

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