Jurisprudência sobre
ato administrativos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO.
Improcedência na origem. Desfecho adequado. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos cifrada a aspectos relacionados à legalidade ou desbordo da proporcionalidade. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, contemplada em lei (Lei Complementar 1.291/2016) e no Edital. Conclusão da investigação social sobre perfil repreensível do candidato, tanto na vida pública, quanto em vida privada, que não se revela teratológico ou desproporcional, ponderados os fatos apurados. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Ato motivado. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do CPC, art. 85, observada a gratuidade processual... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Administrativo. Ato discricionário. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.
«É sabido que os atos discricionários autorizam certa margem de liberdade, porquanto a lei, ao regular a matéria, deixa um campo de apreciação ao administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porque interditada a intervenção no mérito do ato administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Administrativo. Anatel. Processo administrativo de apuração de descumprimento de obrigação (Pado). Denunciante. Equiparação a parte. Interesse no desenrolar do processo. Princípios da ampla defesa e da publicidade dos atos administrativos.
«1. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de revisão da classificação da falta disciplinar. Desnecessidade de eventual condenação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É permitido à Corte de origem, diante do controle de legalidade dos atos administrativos, a revisão da classificação dada à conduta disciplinar imputada ao reeducando, mormente quando provocada pela irresignação ministerial, de modo que não há ilegalidade no registro da falta grave, o qual prescinde de eventual condenação pelo novo delito praticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Parcelamento ilegal do solo. Responsabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2013.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.
«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Poder-dever de autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico e idêntico. RMS 37.508/RO.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário por ausência de violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. O caso versa sobre supressão de gratificação, paga por governo estadual, para servidores federais cedidos no contexto de transformação de território federal em Estado da Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Ação anulatória de ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do recorrente. Não há falar em ausência de notificação, sobretudo porque o agravado atuou em consonância com a Súmula 312/STJ. O art. 282, §1º da Lei 9.503/1997 não exige a comprovação acerca da ciência inequívoca do infrator ou do proprietário do veículo, sendo considerada válida a notificação encaminhada no endereço cadastrado, sendo certo que é dever do proprietário ou condutor do veículo manter atualizado seu endereço junto ao Órgão de trânsito responsável. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a parte recorrente conseguido produzir prova apta a afastar essa presunção. A aplicação da penalidade foi precedida de processo administrativo e contraditório, conforme se verifica das informações do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Não há possibilidade, nesse momento processual, de suspender os efeitos da penalidade aplicada até que a parte consiga demonstrar alguma inconsistência ou irregularidade que afaste a legalidade e exigibilidade da suspensão do direito de dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito de natureza gravíssima. Reforma da decisão encontra óbice na Súmula 59/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO - EFEITOS INTERNA CORPORIS DO ATO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - LEGALIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA.
- Omandado de segurança, ação prevista no CF/88, art. 5º, LXIX, visa à proteção de direito líquido e certo diante de ato de autoridade pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Multa administrativa aplicada pela ARTESP. NOT.DIN 0004/12 (TAP.DIN.0032-16). Descumprimento contratual de concessão. Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade das multas administrativas lavradas em seu desfavor pela ARTESP em razão de (i) ausência de prévia realização de reunião para definição do prazo para superação da não conformidade e da utilização de equipamento apto a aferir a exata altura da vegetação e (ii) ausência de inadimplemento contratual uma vez que o Anexo 06 do edital de licitação não estabelece prazo para a superação da não conformidade quando a vegetação atinge 60 cm, limitando-se a prever que os serviços devem ser executados com periodicidade mínima de duas vezes ao ano. Notificação prévia que não se harmoniza com o instituto contratual, especialmente considerando tratar-se de obrigação da qual a parte sempre esteve ciente. Descumprimento contratual comprovado em procedimento administrativo regular, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sanção aplicada em conformidade com o contrato firmado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória. Rescisão unilateral. Contrato 138/2018 celebrado entre as partes, que tem por objeto a execução de galeria de águas pluviais em tubos de polietileno de alta densidade, na Rua Mongaguá, no bairro Jardim Alpino, no município de Catanduva - SP, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão-de-obra. Aditamentos. Suposta paralisação imotivada das obras pela autora que ensejaram na rescisão do contrato pela Fazenda Pública, após deflagração de procedimento administrativo, com imposição de demais sanções. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade. Provimento jurisdicional restrito à análise da legalidade do ato. Contexto fático probatório com produção de prova documental e pericial, do qual é possível se constatar ilegalidade do ato administrativo que impôs a rescisão do contrato e demais outras sanções. Paralisação das obras pela autora que se deu de modo justificado. Continuidade dos trabalhos que dependia da conclusão de outras obras que estavam sendo realizadas no local por outra empresa contratada pela Fazenda Pública. Ausência de motivos que justifiquem a rescisão e imposição de sanções à autora, que, ao que tudo indica, deu efetivo cumprimento aos termos do contrato, com realização de quase 100% (cem por cento) das obras. Nulidade do ato administrativo é medida de rigor. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Catanduva - SP que é improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se na origem de ação civil de improbidade administrativa que objetiva a aplicação das penalidades devidas relativas as condutas descritas nos arts. 10, caput, 11, caput e VI, da Lei 8.429/92. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal/PE objetivando reformar decisão proferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi denegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionamento prevista nas Leis Municipais 10.205/1986 e 16.402/2016, da qual não dispõe a impetrante. Certificado de Licenciamento Integrado - CLI que não se equipara à licença de funcionamento e não dispensa as demais licenças pertinentes, cuja exigência é evidenciada em razão das metragens do imóvel, caso em que se classifica como alto risco da atividade, destacando-se a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Direito líquido e certo não demonstrado. Higidez das autuações. Presunção de legalidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão de que os requeridos, na qualidade de Policiais Rodoviários Federais, em 14 de fevereiro de 2003, terem participado da liberação irregular de dois veículos retidos no Posto da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Preparo recursal. Intimação. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que publicou edital de novo concurso público para a Polícia Militar, embora estivesse em vigência certame anterior. No Tribunal de origem, a sentença foi denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Incidência dos enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Recurso especial intempestivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no concernente ao marco inicial do benefício, que fica fixado na data da juntada do laudo aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Exame psicotécnico. Reprovação. Ausência de motivação, inclusive, na decisão do recurso contra a eliminação. Nulidade do ato. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da motivação. Precedentes do STJ. Anulação do ato eliminatório. Dispensa de novo exame. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.a) apenas a revisão meritória do ato administrativo é que oferece entraves ao controle jurisdicional, o mesmo não acontecendo com o exame da legalidade;b) a eliminação de candidato, em exame psicotécnico, deve ser pautada em requisitos objetivos, bem como, no julgamento do recurso administrativo, é mister declinar a devida fundamentação, a teor da legislação de regência dos processos administrativos. Omiti-la implica violação ao princípio da motivação, como, igualmente, ao contraditório, que se desdobra no direito a ser ouvido pela autoridade, apenas garantido quando esta se pronuncia sobre as razões recursais, ainda que para rechaçá-las. Vulnerados tais princípios, resta solapada a legalidade;c) consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, a anulação da reprovação em exame psicotécnico tem por corolário, invariavelmente, a submissão a novo teste (implicação lógica necessária da expurgação do primeiro ato do ordenamento jurídico, que precisará supri-lo), ao invés da aprovação automática. Como essa premissa não se fez nítida, na decisão guerreada, é o caso de reformar, parcialmente, a mesma, apenas para consignar a persistência da necessidade de novo exame psicotécnico;d) à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao presente recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Defensores públicos do estado de Minas Gerais. Exclusão dos quadros da defensoria dos servidores não habilitados por concurso público. Ato do governador do estado. Decisão do STF na adi 3.819/MG. Generalização. Risco evidente de prejuízo a servidores empossados em período anterior à edição da Lei do estado de Minas Gerais declarada inconstitucional. Situações individuais consolidadas no tempo. Necessidade de análise pormenorizada. Recurso ordinário provido para determinar a reintegração dos recorrentes às suas funções de defensores públicos, sem prejuízo da instauração de processos administrativos, em que se apure, caso a caso, e se respeite, caso a caso, as correspondentes peculiaridades.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Apreensão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Incompetência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a realização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a realização da cirurgia em estrutura a ser provida e, ainda, todos os exames, medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, a critério do médico especialista, arcando a municipalidade com todos os custos correlatos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.
«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE OBRA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para autorizar a continuidade da reconstrução de residência atingida por incêndio, embargada pelo município agravado em razão da ausência de projeto aprovado e da irregularidade da área em que se situa o imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o REspectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Recuperação judicial. CDC, art. 57. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contratos administrativos. Processo administrativo. Nulidade afastada pela instância de origem. Reequilíbrio econômico- financeiro. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravante que desenvolve serviços de remoção de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos. Alegação de dificuldades financeiras, geradas por procedimentos administrativos que impuseram multa e a suspensão de contratos com o Poder Público. Benefício da gratuidade de justiça que se destina-se assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Insuficiência de informações acerca da real condição financeira da agravante. Elementos nos autos que afastam a presunção de necessidade, tais como o capital social da empresa, o número de filiais, o valor do contrato firmado com o Poder Público, o local de residência da única sócia. Conjunto probatório que indica capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO PRATICADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Falta de notificação. Nulidade do processo de cassação da carteira nacional de habilitação não demonstrada. 2. Autor não cumpriu determinação de fls.78. Prova não produzida. 3. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 4. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração, quando já instaurado processo administrativo para cassação do direito de dirigir, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 5. Demonstração de remessa da notificação ao recorrente. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 55. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Licitação e contratos administrativos. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, s II e III do CPC. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão. Alegação de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Alegação de nulidade do processo administrativo que aplicou multa à recorrente. Irregularidades procedimentais. Necessidade de revisão do contexto fático e interpretação de cláusulas do contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Convênio de Assistência Médica Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Processo administrativo que culminou na suspensão dos repasses mensais do Município de Morro Agudo à instituição conveniada.
I. Ilegitimidade passiva ad causam não verificada. Designação da pessoa física ocupante do cargo eletivo da Chefia do Executivo que não macula a presente relação processual, por ser ela, em última análise, investida de competência para praticar o ato cuja implementação se busca. Legitimidade passiva, outrossim, dos membros da Comissão Permanente de Processos Administrativos que atuaram no processo administrativo no qual se alega inobservância do devido processo legal.II. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa incidem também nos processos administrativos (CF/88, art. 5º, LIV e LV), aplicando-se sempre que a atuação do Estado puder resultar em prejuízo a um interessado. (AC 3417 MC. Relator. Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 15/08/2013. Publicação: 22/08/2013)III. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Precedentes do STF.IV. Repasses a hospital conveniado com o SUS. Suspensão da verba que trará impactos aos serviços de saúde prestados na localidade. Depósito em conta bancária de titularidade da própria entidade hospitalar, mas com numeração distinta. Mero erro material e evidências de que os recursos foram aplicados na prestação de serviços. Fatos relativos ao ano de 2019, mas cuja suspensão se deu apenas em agosto de 2023, sendo o valor em discussão inferior a 10% do repasse de um mês. Falta de prestação de serviços médico-hospitalares que traria graves consequências à qualidade da prestação dos serviços públicos de saúde no Município, prejudicando a população em geral. Interesse público primário melhor protegido pela concessão da segurança que determinou o repasse para a prestação da saúde pública. V. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Atos administrativos anteriores à Lei 9.784/99. Revisão. Prazo decadencial. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO DE LOTES. REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO, DE LICENÇA AMBIENTAL E DE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
O contraditório e a ampla defesa e a razoável duração do processo são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de aprovação do anteprojeto é ilegal, na medida em que não observadas as etapas do procedimento administrativo de parcelamento do solo urbano previstas em lei, deixando de verificar a adequação às diretrizes e a apresentação da documentação legalmente exigida, bem como sendo prolatada por órgão distinto daquele previsto na legislação municipal e com fundamentos que ultrapassam a aferição de legaldiade do anteprojeto. Outrossim, os requerimentos administrativos protocolados pela impetrante tramitam em duração que ultrapassa o razoável, igualmente caracterizando violação a direito líquido e certo. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão prolatada no requerimento de aprovação de anteprojeto e determinou a prolação de decisões nos requerimentos formulados pela impetrante mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da emenda 21/2000 à constituição de Santa Catarina. Alteração da CF/88, art. 111, da daquele estado. Mudança nos critérios de publicação de atos administrativos municipais. Efeitos retroativos da nova norma. Ausência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Ação julgada improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Multa. Contrato Administrativo. Prestação de serviços. Nutrição e alimentação escolar da rede pública. Município de São Paulo. Presunção de legalidade do ato impugnado. Palpável controvérsia sobre a questão. Fato que impede a reconhecer prova inequívoca do alegado direito da agravante. Ressalvadas situações de manifesta ruptura da legalidade, as presunções de exatidão e de integralidade dos atos administrativos não podem ceder passo à mera impugnação inaugural. Ônus do autor de provar, de plano, o contrário. Caso, ademais, de descaracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de que o juízo esteja garantido, para dar à ação declaratória ou anulatória, o tratamento que se daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução. Antecipação dos efeitos da tutela indeferidos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Notificação da decisão em procedimento administrativo. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a reconsideração de ato omissivo do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Natal que teria deixado de apreciar o seu pedido de reconsideração a respeito da decisão que inadmitiu recurso administrativo perante o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Na sentença o processo foi julgado extinto pelo reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote