(DOC. VP 206.5172.3003.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Preparo recursal. Intimação. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que publicou edital de novo concurso público para a Polícia Militar, embora estivesse em vigência certame anterior. No Tribunal de origem, a sentença foi denegada. II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada

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