(DOC. VP 221.1110.9280.0260)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal/PE objetivando reformar decisão proferida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi denegado. II - Cumpre ressaltar que a presente irresignação está voltada contra decisão proferida nos respectivos autos originários, que deliberou somente sobre as referidas preliminares, de prescrição e de inépcia da inicial, afastando-as. III - Nesse

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