Jurisprudência sobre
ato administrativos

801 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Remoção de estação de rádio base. Acórdão que interpretou legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Para dirimir a controvérsia acerca da obrigação de fazer, condenando a recorrente à remoção de estação de rádio base respectiva, o acórdão recorrido assim concluiu (fl. 214): «Antes do advento da lei municipal 13.756, de 17/01/2004, ou seja, em 22/10/2003, a ré ingressou com pedido de alvará de aprovação e execução de reforma para a instalação de Estação de Rádio Base no topo do edifício (processo administrativo 2003-275466-7), e diante da omissão da autora, executou a obra, nos termos do item 4.2.3 do Código de Obras então vigente, lei 11.228/1992), [...] «Como se vê, a ré não entendeu por inteiro o dispositivo: após o decurso do prazo do primeiro pedido (de aprovação), deveria ter formulado o segundo (execução). Não consta dos autos a existência deste último. Demais disso, a execução seria realizada por conta e risco do proprietário. ... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo. Ato da administração. Nulidade. Declaração.

«A regra de que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, comporta temperamento no sentido de que sejam declinados os motivos ensejadores da declaração e faculte aos atingidos pelo ato a produção de defesa. Neste sentido a jurisprudência do STF (RE 108.182-1). ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder de polícia. Autos de infração. Multa. Antt. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 2º, caput, 3º, II e 28 da Lei 9.784/1999, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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805 - TJSP. Meio ambiente. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Declarações prestadas pelo apelante aos meios de comunicação a respeito de condutas administrativas e políticas pessoais de Secretário Estadual do Meio Ambiente. Afirmativas que seriam inoportunas e com juízo de valor depreciativo e ofensivo. Inocorrência. Crítica de diretrizes adotadas por secretário de estado, por representante de entidade de defesa do meio ambiente, apenas dentro desse interesse do qual é especialista. Pedido de investigações sobre atos administrativos, que é real, porquanto foram realizadas, muito embora sem maior resultado. Mudanças surgidas na troca de gestão que revelam cuidar-se de episódio cercado de opiniões e sugestões, orientando à conclusão de ausência de abuso quando divulgado. Ocorrência natural de publicidade, pelo tema e pessoas envolvidas, própria ao contexto de agente e interesse público. Ausência de conteúdo ofensivo nas manifestações. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Adicional por tempo de serviço não pagos. Prescrição do fundo de direito não configurada. Processos administrativos sem conclusão. Falta de impugnação específica. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas «do último ato ou termo do processo, consoante dicção do Decreto 20.910/1932, art. 9º, in fine. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional e de efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO AVOCATÓRIO PROMOVIDO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE A AUTORA PRETENDIA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE SUA TITULARIDADE. ALEGA A AUTORA QUE AO AVOCAR A COMPETÊNCIA, A AUTORIDADE DESCUMPRIU AS NORMAS AFETAS AO CASO E IMPEDIU QUE SUAS ALEGAÇÕES FOSSEM EXAMINADAS PELA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. A AVOCAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTATUAL 5.427/2009, QUE ESTABELECEU NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 232 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E NO ART. 124, III, DO DECRETO ESTADUAL 2.473/1979. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 2º . RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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809 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... (Continua)

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810 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição de alimentos para as escolas do município. Dispensa de licitação. Procedimento justificado. Desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo proposta contra dois ex-prefeitos da cidade Ibirarema-SP e contra a empresa que contratou com a Administração Pública. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput. Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

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813 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de provas que corroborem as alegações do autor de que o ato administrativo é ilegal. Hipótese que não comporta invalidação do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

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814 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência pública. Outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Inabilitação. Ato coator apontado. Impropriedade. Segurança denegada.

«1 - O processo de outorga de concessão/permissão para exploração de serviços de radiodifusão sonora (transmissão de sons) regido pela Lei 4.117/1962 e regulamentado pelo Decreto 52.795/1963 é um ato administrativo complexo, cujo processo de formação só se aperfeiçoa com a conjugação de vontades de mais de um órgão - in casu Ministério das Telecomunicações (por delegação da Presidência da República) e Congresso Nacional. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 354/ cc/2002.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.

«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. ... (Continua)

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817 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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818 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes .

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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819 - STJ. Recuperação judicial. Competência. Retenção de valores a título de caução. Contratos administrativos rescindidos. Ônus da prova no processo de recuperação. Anterioridade da retenção.

1 - Dadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, estando excluída dessa competência a apuração dos respectivos créditos. ... (Continua)

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820 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contribuinte tem direito ao crédito de ICMS das mercadorias «entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior (Lei Complementar 87/96, art. 32, II). Igualmente, é direito do contribuinte a transferência deste crédito a outros contribuintes (Lei Complementar 87/96, art. 25, §1º, II). Todavia, a própria Lei Kandir estabelece que a possibilidade de creditamento à luz das normas acima referidas pressupõe a higidez do próprio crédito (art. 23) - desse modo, mesmo em se tratando das exportações, somente pode ser mantido um crédito que tenha sido regularmente adquirido.... (Continua)

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823 - TJSP. Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Infrações à Lei Municipal 16.642/2017, de São Paulo («Código de Obras e Edificações). Demolição de imóveis sem as necessárias licenças. Desatendimento a «comunique-se, regularmente expedidos em procedimentos administrativos. Exigências legais não cumpridas pela autora. Vigência que se dá aos arts. 32, 57, 59, III, 70, §2º e 71, § 3º da Lei Municipal 16.42/2017. Atuação fiscalizatória hígida. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Recurso desprovido

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824 - TJSP. Ato administrativo. Concessão. Uso de terrenos em cemitério. Ausência de conservação do local segundo os ditames legais. Extinção de comisso, por abandono. Declaração de extinção cerca de dois meses após notificação para providenciar reparos. Descabimento. Prazo legal de um ano. Ato da administração baixado antes do lapso temporal legal. Nulidade do ato mantida. Recurso não provido.

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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Pagamento atrasado. Correção monetária. Cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança decorrente de contrato celebrado entre o agravante e o agravado, objetivando condenar o agravado ao pagamento de parcelas devidas desde a data de vencimento da obrigação até a data da efetivação do pagamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando o agravado ao pagamento do valor das parcelas vencidas corrigidas monetariamente desde a data da publicação da sentença, e sobre ele deveria incidir juros de mora a partir da data do inadimplemento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para tornar a Municipalidade isenta do pagamento do valor apontado como devido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada para a reintegração na posse de bem público, rescisão do contrato de cessão de uso e cobrança, julgou procedente a ação.... (Continua)

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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 186, 927 e 943 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Termo inicial. Ato anterior à Lei 9.784/1999. Data da vigência da norma. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de atos administrativos, tem início com a edição da Lei 9.784/99, com vigência em 1.2.1999, quando o ato considerado ilegal foi praticado antes da edição daquele normativo. Assim, o prazo decadencial de 5 anos tem como termo final o mês de fevereiro de 2004. Precedentes: MS 12.379/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.7.2015; AgRg no AREsp. 664.100/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.5.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.291.908/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.4.2015. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Remunerações dos servidores públicos no portal de transparência do df. Legalidade. Lei do distrito federal regendo a matéria. Princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Não se deve reconhecer a perda de objeto do Mandado de Segurança, porque a ordem pleiteada, qual seja, obstar a divulgação dos nomes, dados funcionais e remunerações no Portal de Transparência, não se confunde com o reconhecimento de vício formal da Portaria 2/2012, que é apenas um dos fundamentos da segurança postulada, que inclui também a violação dos direitos da privacidade e intimidade. ... (Continua)

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830 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

1 - A decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ).... (Continua)

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832 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SISTEMA NACIONAL ELETRÔNICO (SNE). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

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834 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação de transporte escolar em caráter emergencial. Prorrogações do contrato por quatro vezes. Inadmissibilidade. Vedação expressa em lei (Lei 8666/1993, art. 24, IV). Prática de ato de improbidade administrativa. Burla ao procedimento licitatório que impede a participação em igualdade de condições e a escolha da melhor proposta para a Administração Pública. Não comprovação de dano ao erário, pois o serviço foi prestado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade. Demanda parcialmente procedente. Recurso não provido.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO E, POSTERIORMENTE, A CNH CASSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR MEIO DA LEI 14.071/2020, QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO ATO JURÍDICO APERFEIÇOADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO LEGAL ORIGINÁRIA. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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836 - TJSP. Remessa necessária - Atos administrativos - Caso em que o Chefe do Executivo Municipal enviou projetos de lei, em regime de urgência, para o Presidente da Câmara Municipal de Marília, que deixou fluir o prazo previsto no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, sem a inclusão das matérias na Ordem do Dia, para apreciação dos vereadores - Ilegalidade evidenciada - Poder Judiciário que pode apreciar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não se tratando de ingerência de um poder sobre o outro, no caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público federal. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. Incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006.

«1. Cinge-se a discussão dos autos aos efeitos financeiros da concessão de verba remuneratória denominada Incentivo à Qualificação. O autor entende que retroagem à data do requerimento administrativo, após a publicação do ato de concessão; ao passo que a instituição de ensino defende a retroatividade somente a partir da apresentação do diploma, e não da declaração de conclusão do curso. ... (Continua)

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838 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório. Exercício regular de direito. Inexistência do direito líquido e certo de impedir a atividade revisora.

«1. A possibilidade de instauração de procedimentos administrativos para revisão dos atos de concessão de anistia política a militares encerra matéria há muito debatida por esta Primeira Seção, que tem se orientado no sentido de que as impetrações que apontam a Portaria Interministerial 134/2011 como ato coator atacam lei em tese e são incabíveis, por incidência do princípio contido na Súmula 266/STF. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Presença de elemento subjetivo constatada a partir dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1 - A jurisprudência pacífica desse Tribunal orienta que, para a configuração de ato de improbidade subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de dolo, ainda que genérico. Por outro lado, é dispensada a demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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840 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revogação da Portaria que concedia o benefício. Decadência do direito de revisão do ato administrativo. Afastamento. Determinação de retorno dos autos à instância de origem.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal possui o firme entendimento de que até a edição da Lei 9.784/1999 não havia prazo decadencial para a Administração rever seus atos. A partir de 01/2/99, no entanto, com a edição do referido normativo federal, a Administração passou a sujeitar-se ao prazo decadencial quinquenal para rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. Assentou, também, este Tribunal, que as disposições da referida lei não podem ser aplicadas de forma retroativa, concluindo-se que, nos atos praticados anteriormente à vigência da norma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o dia 01/2/99. Precedentes. Decadência afastada. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro de técnico em contabilidade. Requerimento formulado antes de 1º.06.2015. Exame de suficiência. Desnecessidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Pensão. Concessão da ordem. Decadência consumada. Não comprovação de má-fé do beneficiado. Dilação probatória descabida no mandamus. Notas e pareceres administrativos da agu inaptos para a revisão de anistias concedidas. Não interrupção do prazo decadencial. Agravo improvido.

«1 - A anistia política foi concedida ao cônjuge falecido da impetrante pela Portaria 2.464/2003, 6 (seis) anos antes da revisão do ato pela autoridade coatora, efetivado pela Portaria 2.024/2009. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Regularização do vício. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Enunciados administrativos 2 e 5/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Ademais, não se aplicam, na instância especial, as disposições dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. ... (Continua)

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844 - TRT3. Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

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845 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por policiais militares, que pretendem a anulação do ato administrativo que determinou a sua exclusão, ex officio, dos quadros da PMRJ, a bem da disciplina, com base em procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal cedido ao estado de rondônia. Extensão de gratificação estadual. Revisão de atos administrativos. Autotutela. Súmula 473/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Precedente específico. RMS 37.508/RO. Aclaratórios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso ordinário no qual se postulava a ilegalidade de supressão de gratificação por desatenção à ampla defesa e ao contraditório; o acórdão embargado se baseou no precedente do RMS 37.508/RO, que trata de caso idêntico. ... (Continua)

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848 - TJSP. Recurso inominado. Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade. Impossibilidade de analisar o mérito administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente para a resolução. Desnecessidade de prova oral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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849 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Remoção de servidor público. Ato administrativo devidamente motivado. Impossibilidade do poder judiciário aferir o mérito administrativo. Ausência de inamovibilidade da impetrante. Regularidade da Portaria gab/pcpe 880/2013. Segurança denegada por maioria.

«1. São requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ... (Continua)

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850 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao pagamento imediato do auxílio financeiro previsto no Programa Volta por Cima, instituído pelo Decreto Estadual 57.607/2024, em favor de família afetada por enchente ocorrida no Rio Grande do Sul, no primeiro semestre de 2024. O pedido liminar objetivava a concessão do valor de R$ 2.500,00, no prazo de 48 horas, sob pena de multa e bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

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