(DOC. VP 148.6273.1000.7500)

STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Progressão. Lei complementar estadual 144/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 20/02/2014.

«A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie - Lei Complementar Estadual 144/2005 - concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no ape

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