(DOC. VP 138.5903.4002.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 186, 927 e 943 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Se o recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo

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