(DOC. VP 182.3453.2000.4100)

STJ. Administrativo. Atos administrativos. Remoção de estação de rádio base. Acórdão que interpretou legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Para dirimir a controvérsia acerca da obrigação de fazer, condenando a recorrente à remoção de estação de rádio base respectiva, o acórdão recorrido assim concluiu (fl. 214): «Antes do advento da lei municipal 13.756, de 17/01/2004, ou seja, em 22/10/2003, a ré ingressou com pedido de alvará de aprovação e execução de reforma para a instalação de Estação de Rádio Base no topo do edifício (processo administrativo 2003-275466-7), e diante da omissão da autora, execut

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