(DOC. VP 134.5101.6000.6000)

STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Inaplicabilidade do art. 354/ cc/2002.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para solucionar a controvérsia, as instâncias ordinárias utilizaram mero artifício contábil apto a compensar os valores parcialmente pagos administrativamente pela União em relação ao débito total. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2.O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estab

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