(DOC. VP 201.5531.4672.5687)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por policiais militares, que pretendem a anulação do ato administrativo que determinou a sua exclusão, ex officio, dos quadros da PMRJ, a bem da disciplina, com base em procedimento administrativo que apurou o cometimento de falta grave. Competência da Corregedoria Geral Unificada (CGU) das Unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para promover a instauração do Conselho de Disciplina para aplicar todas as san�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote