(DOC. VP 921.4837.7608.7115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA.

I. Caso em exame:  Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada para a reintegração na posse de bem público, rescisão do contrato de cessão de uso e cobrança, julgou procedente a ação. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) a obrigação de pagamento dos valores devidos pela concessão de uso até a entrega das chaves, (ii) o termo inicial e a atualização monetária dos valores pela Taxa SELIC e (iii

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