(DOC. VP 706.7228.3727.6131) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SISTEMA NACIONAL ELETRÔNICO (SNE). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspensão dos efeitos de autos de infração e registros no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).Alegação de cerceamento de defesa em razão da utilização do SNE para notificações, com suposta inobservância das exigências legais previstas na Resolução 723/2018 do CONTRAN.Decisão recorrida fundamentada na ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e

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