(DOC. VP 164.0770.2002.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Regularização do vício. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Enunciados administrativos 2 e 5/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Ademais, não se aplicam, na instância especial, as disposições dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. 2. Nos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser ex

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