(DOC. VP 350.3771.5515.8093)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO E, POSTERIORMENTE, A CNH CASSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR MEIO DA LEI 14.071/2020, QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO ATO JURÍDICO APERFEIÇOADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO LEGAL ORIGINÁRIA. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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