(DOC. VP 240.8261.2489.8977)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

1 - A decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até e

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