(DOC. VP 989.8793.6810.1902)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -

Compra e venda de veículo automotor sem comunicação ao Departamento de trânsito - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade da proprietária constante no documento do veículo constatada, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da compra e venda do bem móvel automotor nos termos da Lei - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido

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