(DOC. VP 732.9368.0937.7994) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de infrações administrativas praticadas por servidor público. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que denotem qualquer ilegalidade nos atos impugnados. Sanções administrativas cominadas após o devido procedimento administrativo. Presença do contraditório e ampla defesa. Controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos que não autorizam imiscuir-se no mérito da Administração Pública. Súmula 665/STJ. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cujo ônus de desconstituição recai sobre o apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente. Ausência de provas aptas a ilidir a referida presunção. Inexistência de responsabilidade civil que configure danos morais. Recurso improvido.

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