(DOC. VP 200.4013.2003.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança objetivando anular decisão dada nos autos de processo administrativo e assim seja revogada a convalidação de portarias e seus atos subsequentes. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão a quo em favor da recorrente, a fim de reconhecer a decadência da pretensão do writ. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresen

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